RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. ALTERAÇÃO INSIGNIFICANTE DA DATA E HORA DE CHEGADA DO AUTOR AO SEU DESTINO. AUSÊNCIA DE TRANSTORNOS CAPAZES DE LESAR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800009-46.2020.8.18.0164 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 29/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800009-46.2020.8.18.0164

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

 

RECORRIDO: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. ALTERAÇÃO INSIGNIFICANTE DA DATA E HORA DE CHEGADA DO AUTOR AO SEU DESTINO. AUSÊNCIA DE TRANSTORNOS CAPAZES DE LESAR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora afirma que seu voo de volta contratado para o dia 02-11-19, que sairia 16h25min, foi cancelado e que obteve a informação quando estava fazendo o check-in antecipado online. Alega, ainda, que por sorte não perdeu o dia de retornar à Teresina e teve que escolher pelo voo 02-11-19 às 16:25, o qual passaria por duas conexões, quando no voo contratado passaria apenas por uma.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a Cia Aérea Requerida a pagar a cada Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. (ID 2445057)

Razões do recorrente alegando, em suma, necessidade de reestruturação da malha aérea, que o embarque no terminal de fora antecipado em apenas 25 minutos, impossibilidade de caracterização do dano moral, questiona o quantum indenizatório. (ID 2445061)

Contrarrazões apresentadas pela recorrida. (ID 2445215)

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Constata-se que o cancelamento do voo de volta do autor é fato incontroverso nos autos. Em decorrência da referida mudança o autor teve sua hora de saída alterada em apenas vinte e cinco minutos e a de chegada em cinco minutos.

Diante dessa mudança de itinerário, o autor ajuizou a presente ação objetivando a reparação pelos transtornos que passou. No entanto, cumpre ressaltar que foi concedido ao autor um outro voo com alteração insignificante nos horários de partida e chegado ao destino final, o que se percebe que a companhia aérea prestou toda a assistência necessária para ele.

Destaca-se que apenas o fato de ter existindo mais uma conexão, que não ocasionou atraso na chegada do autor ao seu destino final, não é capaz de gerar abalos aos atributos da personalidade.

Dessa forma, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem do recorrido, o que não ocorreu no caso em análise.

Embora consideráveis os transtornos enfrentados pelo autor, tais não ultrapassaram a esfera dos dissabores cotidianos, considerando que foram amenizados pela prestação de assistência pela Companhia Aérea, através de concessão de um outro voo, sem alterações significativas ao contratado.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator