poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801405-31.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR PREVENTO. 

I. RELATO 

Trata-se de Apelação interposta por ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA contra sentença proferida pelo(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, nos autos do processo de N.º 0801405-31.2023.8.18.0042  ajuizada, em face de BANCO CETELEM S/A , ora apelado. 

II. FUNDAMENTO 

Compulsando os autos, verifica-se que fora interposto no presente processo, anteriormente a esta Apelação, por ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA em face do BANCO CETELEM S.A., o Agravo de Instrumento Proc. nº 0755285-56.2023.8.18.0000, de relatoria do Exmo. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira (1ª Câmara Especializada Cível) (ID 12715361), distribuído em: 29/05/2023. Logo, a presente Apelação deveria, por prevenção, ser encaminhada ao referido Desembargador. 

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do NCPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se. 

 
Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida naquele Agravo de Instrumento não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

 
 III. DECIDO 

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira (1ª Câmara Especializada Cível) deste e. tribunal.  

À SEJU para as providências necessárias. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

 Relator