AGRAVO DE INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO EM 2º GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos não demonstrada. 2. Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau e segundo grau. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759915-92.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759915-92.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HELENA CONDE MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO EM 2º GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos não demonstrada.

2. Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau e segundo grau.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por HELENA CONDE MEDEIROS  contra decisão monocrática proferida no Proc. n° 0829769-49.2019.8.18.0140, proposto pelo agravante em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

Nas suas razões recursais (Id. nº 9092661), a agravante requer que seja reconsiderada a decisão recorrida, ou recebido o presente recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado, para, reformando o decisum monocrático, dar seguimento ao processamento da apelação interposta. Junta documentos.

Em suas contrarrazões recursais (Id. nº 10306660), defende o agravado o indeferimento do agravo interno, com a consequente manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, em consideração aos argumentos expostos nestas contrarrazões.

Ministério Público Superior opinou pela manutenção da decisão agravada.

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Do exame inicial de admissibilidade recursal

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interno.

II. Preliminares

Não há.

 

III. Matéria do Mérito

Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil, que passa a regular a concessão da gratuidade da justiça, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O artigo 99, do atual CPC, assim prossegue:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Dessa forma, a declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional da parte requerente, a natureza e o valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade, observado os aspectos que fundamentem a decisão.

No caso em tela, os documentos carreados aos autos dão conta de que a agravante percebe vencimentos mensais líquidos no valor de R$ 4.257,92 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Enquanto que o valor da causa da ação em comento gira em torno de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Portanto, a renda demonstrada mostra-se superior ao limite de três salários mínimos, considerando-se mensalmente.

Por conseguinte, a fim de que pudesse gozar da gratuidade judiciária, deveria a agravante ter carreado aos autos elementos que demonstrassem situação de atual vulnerabilidade econômica que a impedissem de efetuar o recolhimento do preparo recursal.

 Assim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a renda mensal da agravante é suficiente para cobrir as despesas de uma família e custear o processo, antes a ausência de documentos que demonstrem que ela não pode suportar com o recolhimento do preparo recursal.

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, voto pelo não provimento do agravo interno e, consequente, manutenção da decisão agravada.

Publique-se.

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