poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800031-75.2020.8.18.0109
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado]
JUIZO RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO (id.: 11714460) interposto pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença (id.: 11714452) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, que lhe move MARIA DAS DORES DA CONCEICAO, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 

Compulsando os autos, verifica-se o requerimento da parte autora para que a referida ação tramitasse consoante o rito procedimental dos Juizados Especiais, nos moldes da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator