EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descontos realizados na conta da apelante, indevidamente, referente tarifa bancária CESTA BASICA EXPRESSO, visto que aduz que nunca solicitou e sequer fora informada que a tarifa bancária seria cobrada, entendendo ilegítima a cobrança. 2. O juiz a quo condenou o banco apelado, em síntese, para declarar inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças objeto da lide, ao pagamento de valor correspondente à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da autora da ação. 3. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. O cerne do presente apelo, diz respeito à insatisfação da apelante pela improcedência do pedido de indenização a título de danos morais. 5. É notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelado, e o ato lesivo praticado pelo banco apelante. 6. A indenização por danos morais deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano. 7. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, condeno o Banco Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800194-19.2022.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800194-19.2022.8.18.0066

APELANTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  COBRANÇA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Descontos realizados na conta da apelante, indevidamente, referente tarifa bancária CESTA BASICA EXPRESSO, visto que aduz que nunca solicitou e sequer fora informada que a tarifa bancária seria cobrada, entendendo ilegítima a cobrança.

2. O juiz a quo condenou o banco apelado, em síntese, para declarar inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças objeto da lide, ao pagamento de valor correspondente à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da autora da ação.

3. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

4. O cerne do presente apelo, diz respeito à insatisfação da apelante pela improcedência do pedido de indenização a título de danos morais.

5. É notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelado, e o ato lesivo praticado pelo banco apelante.

6. A indenização por danos morais deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano.

7. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, condeno o Banco Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação e condenar à instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Manter incólume os demais termos da sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto do Relator.”

                  RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DE JESUS, devidamente qualificada no processo, objetivando reformar a sentença ID 9772010, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que tem como apelado o BANCO BRADESCO S.A.

O juiz julgou a presente demanda nos seguintes termos:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, sem prejuízo de sua restituição em dobro;

b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 4.824,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95);

c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da indenização acima fixada.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, adimplidas as custas impostas ao réu e não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se.”

Inconformado, o autor da ação apresentou Recurso de Apelação ID 9772012. Aduz, em síntese, que a apelante é merece ser indenizada a título de danos morais no montante postulado na inicial e que a não condenação por danos morais serve de estímulo à prática de se apropriar indevidamente e de forma arbitrária, do dinheiro dos consumidores.

Por fim requereu, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 desde o evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ em síntese.

O apelado no ID 9772216, apresentou as contrarrazões, na qual rechaça as alegações da recorrente, pede o improvimento da apelação e que a recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios a razão de 20% sobre o valor da causa, além das custas processuais.

O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Passo ao voto. 

I. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Reitero a decisão de ID nº 9814306 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. MÉRITO

Trata-se o presente caso sobre descontos realizados na conta da apelante, indevidamente, referente tarifa bancária CESTA BASICA EXPRESSO, visto que aduz que nunca solicitou e sequer fora informada que a tarifa bancária seria cobrada, entendendo ilegítima a cobrança.

Em análise dos autos observo que a apelante é, idosa, analfabeta, sem qualquer instrução e que vem sendo surpreendida com a diminuição do valor que costumara receber em seu benefício previdenciário.

O juiz a quo condenou o banco apelado, em síntese, para declarar inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças objeto da lide, ao pagamento de valor correspondente à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da autora da ação. No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O cerne do presente apelo, diz respeito à insatisfação da apelante pela improcedência do pedido de indenização a título de danos morais, o qual passo a analisar.

 No que diz respeito à indenização por dano moral, existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito.

Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela autora da ação em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto cobrado indevidamente direto da conta da apelante.

Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora da ação, e os atos praticados pelo Banco Bradesco S/A.

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Por outro lado, têm-se defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos) quando pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.

Não é diferente o entendimento jurisprudencial. Senão veja-se:

“A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável’”. (RE n.º105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).

“A reparação do dano moral tem, por fim, ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação” (TARJ, AC n.º 5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).

Desta forma, é notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelante, e o ato lesivo praticado pelo banco.

Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, condeno o Banco Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

 Tal entendimento serve para inibir a prática de atos que prejudiquem outros consumidores, bem como trata-se de um valor compatível com o poder econômico da empresa requerida e sem promover o enriquecimento sem causa da parte demandante, além do que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil.

 III. DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação e condeno à instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Mantenho incólume os demais termos da sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de setembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator