poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801073-14.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: ALESSANDRO SOARES GUIMARAES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado (ID 8582343) interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA nº 0801073-14.2020.8.18.0028, ajuizada por ALESSANDRO SOARES GUIMARAES, na qual, fora utilizado o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Como se vê, fora adotado pelo juízo a quo o rito dos juizados especiais, conforme definido na sentença (id 8582339).

Da mesma forma, em observância ao artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a sentença não condenou a parte vencida nas custas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, o próprio recorrente denominou sua petição como Recurso Inominado, o qual deve ser direcionado às Turmas Recursais.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (ID 10173095) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de agosto de 2023. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO