RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FUNDAMENTO EM DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011712-49.2017.8.18.0087 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011712-49.2017.8.18.0087

RECORRENTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: FRANCISCA BRAZ BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: MICAELLA ROCHA GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FUNDAMENTO EM DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão proposta pela autora a título de indenização de DANOS MORAIS, para CONDENAR ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge. 

O recorrente alega em suas razões ): histórico; no mérito – da improcedência da condenação. Por fim, requer a procedência do recurso inominado nos termos das razões recursais despedidas. 

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No presente caso, a recorrida teve no mês de abril2017, o fornecimento de energia elétrica suspensa em decorrência do não pagamento de algumas faturas em atraso. Ocorre que a mesma efetuou o pagamento no dia 25 de maio de 2017 e solicitou o religamento da energia, o que não foi feito pela recorrente. Ademais, a recorrida ainda solicitou várias vezes por meio do canal de atendimento ao consumidor, conforme protocolos em anexo. Já tendo se passado mais de 15 dias e até a presente data não teve a religação efetuada. 

Cumpre registrar que a Portaria nº. 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. Do qual encontra-se regulamentado pela Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010, onde em seu art. 176, inciso I, prevê: 

 

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: 

I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; 

 

Denota-se, destarte, que a empresa não cumpriu o religamento dentro o prazo estipulado pela referida resolução. 

Consigna-se, ainda, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados. 

Face a isto a inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor e aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a legalidade na tardia religação do fornecimento de energia, o que não o fez no presente feito. 

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar. 

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. 

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo. 

No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Juiz Relator