RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS E 1/3 FÉRIAS ATRASADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS A SEREM PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001519-56.2016.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 1ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001519-56.2016.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA

 

RECORRIDO: MARIA SOUSA LOPES, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS E 1/3 FÉRIAS ATRASADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS A SEREM PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de uma Ação de Cobrança, em que a parte autora alega que não foram efetuados os pagamentos da verbas salariais referente ao salário do mês de dezembro e o abono salarial de 1/3 sobre o valor das férias. 

sobreveio sentença (ID 2426904, fls. 66/67), que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes à remuneração devida à parte autora em relação ao período de 12/2015, no valor de R$ 2.624,53 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), e ao terço constitucional decorrente do gozo de férias no mesmo período, no valor de R$ 874,84 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valores estes apontados na inicial e não impugnados pelo réu, em contestação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 

Nas razões recursais o recorrente (ID 2426904, fls. 72/78), alega: improcedência do pedido de pagamento de vencimentos de dezembro de 2015, quitação das verbas referentes a abonos, férias e 13º salário, providências da gestão, lei de responsabilidade fiscal, improcedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios. violação das súmulas 219 e 329 do C. TST. 

O recorrido não apresentou contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação. 

Assinado e datado eletronicamente. 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Juiz Relator