PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0757015-39.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravado: LUCINEIDE DE CASTRO AMARAL ESCÓRCIO

Advogado: Maria Núbia dos Santos Sousa (OAB/PI nº 12319)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar, interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por LUCINEIDE DE CASTRO AMARAL ESCÓRCIO.visando, em síntese, a fixação do valor inicial da pensão por morte a que faz jus em R$ 4.503,35 (quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), quantia corresponde a 60% (sessenta por cento) da remuneração do último mês de vida (mês de abril/2020) de seu ex-companheiro falecido.

Em primeira instância, a liminar foi deferida para “tornar sem efeito jurídico a concessão do benefício da pensão por morte da impetrante, no valor de R$ 3.528,72 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), determinando que o Presidente da Fundação Piauí Previdência – JOSÉ RICARDO PONTES BORGES-, autoridade coatora, defira o benefício da pensão por morte da impetrante LUCINEIDE DE CASTRO AMARAL ESCÓRCIO, no valor de R$ 4.503,35 (quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), conforme o art. 52, §1º, do ADCT da CE/1989, reajustada anualmente na forma do art. 40, §8º, da CF/88 e Decreto nº 16.450/2016, o qual corresponde a 60% (sessenta por cento) da remuneração do último mês de vida ( mês de setembro/2021) de seu ex-companheiro no montante de R$ 7.505,59 ( sete mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), posto que, tal valor equivaleria a maior aposentadoria voluntária a que fazia jus o ex-servidor”.

Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso. Em suas razões, afirma que  uma coisa é a norma que concede aposentadoria, outra a que define os proventos devidos ao servidor aposentado. Desta forma, a regra é só se conceder aposentadoria a quem cumpra os requisitos e critérios do § 1º do art. 40, à exceção daquelas categorias que terão tratamento especial conforme a própria Constituição. Assim, enquanto o § 4º do art. 40 admite que servidores se aposentem em condições “especiais”, ou seja, diferentes das mencionadas no § 1º do art. 40, o § 3º do art. 40 define como será calculado o valor dos seus proventos. 

Alega que o STF reconhece explicitamente que os policiais civis, apenas pelo que consta da LC 51/85, não fazem jus a proventos integrais automaticamente, mas antes terão de demonstrar que adquiriram tal direito antes da entrada em vigor das EC 41 e 47, ou seja, que estas novas normas constitucionais, inclusive o § 3º do art. 40 e sua referência à L. 10.887, são aplicáveis àqueles policiais civis que, como o impetrante, não adquiriram o direito antes de sua vigência.

Apesar de intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id. 9909562).

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, constato que sobreveio sentença nos autos do processo nº. 0810752-22.2022.8.18.0140. 

O juízo de origem concedeu a segurança, ratificando a tutela de urgência, para tornar sem efeito jurídico a concessão do benefício da pensão por morte da impetrante, no valor de R$ 3.528,72 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), determinando que o Presidente da Fundação Piauí Previdência – JOSÉ RICARDO PONTES BORGES-, autoridade coatora, defira o benefício da pensão por morte da impetrante LUCINEIDE DE CASTRO AMARAL ESCÓRCIO, no valor de R$ 4.503,35 (quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), conforme o art. 52, §1º, do ADCT da CE/1989, reajustada anualmente na forma do art. 40, §8º, da CF/88 e Decreto nº 16.450/2016, o qual corresponde a 60% (sessenta por cento) da remuneração do último mês de vida ( mês de setembro/2021) de seu ex-companheiro no montante de R$ 7.505,59 ( sete mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), posto que, tal valor equivaleria a maior aposentadoria voluntária a que fazia jus o ex-servidor.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A superveniência de sentença no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.

No caso presente, verifica-se que a matéria tratada neste Agravo de Instrumento foi totalmente revisitada na decisão posterior do magistrado de primeiro grau. Entendo que o posterior julgamento do processo termina por esvaziar o objeto do presente recurso.

É este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a agravante, indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela.

III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao despacho de saneamento.

IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1698351/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 396.382/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27/4/2017)

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Verificada a ausência de interesse-adequação, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso IV, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 14 de agosto de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator