poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000476-80.2011.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Exclusão - ICMS, Liminar]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: BOA VISTA HOTEL LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INTEMPESTIVO – NEGADO SEGUIMENTO

Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Processo nº 0000476-80.2011.8.18.0000 – 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI) proposta por BOA VISTA HOTEL LTDA, ora embargado.

Importa observar, ab initio, que art. 1011, I, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Examinando detidamente os autos em apreço, observo que o recurso não deve ser conhecido, pois descumpriu um dos requisitos de admissibilidade, especificamente a tempestividade recursal, tal como passo a demonstrar.

Convém salientar, no que tange à tempestividade recursal, que é dever imposto à parte externar a sua manifestação recursal dentro do prazo previsto em lei, sob pena de o recurso ter sua tramitação obstaculizada, eis que se opera a preclusão temporal, não podendo ser desprezado o vício já que a matéria é do interesse do Estado, como guardião da regularidade da tramitação do processo, conforme entendimento doutrinário exarado pelo professor Misael Montenegro Filho, in Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, v. 2.

Por este motivo, é de se registrar que a parte embargante foi intimada da decisão em 28.03.2022, conforme registro de ciência efetuado através do sistema PJe, iniciando-se, assim, a contagem do prazo recursal em 29.03.2022, a teor do disposto no art. 1003 c/c o art. 224, caput, todos do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”

Estabelece o Art. 1.023 do CPC que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

Ocorre, todavia, que, no caso em debate, o termo ad quem para a interposição destes Embargos Declaratórios foi extrapolado, pois, intimado da sentença em 29.03.2022, o referido recurso deveria ter sido interposto até o dia 03.04.2022, em tese, último dia do prazo recursal. Contudo, o recurso em epígrafe só fora protocolizado em 02.06.2022, restando, assim, configurada a sua evidente intempestividade.

Destarte, não preenchido o pressuposto de admissibilidade atinente à tempestividade do pleito, o recurso não merece ser conhecido.

Diante do exposto, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 1.003, 1.011, I e 1.023, todos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente inadmissível por força da sua intempestividade.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda a devida BAIXA e ARQUIVAMENTO destes autos.

TERESINA-PI, 14 de agosto de 2023.