EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade” (STF - ARE: 1210221 DF 0705508-64.2017.8.07.0018, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/06/2020). Assim, o momento de aferição do cumprimento do requisito da idade máxima do candidato dar-se-á no processo de inscrição. 2. In casu, conforme documento de identidade civil presente em Id. 9784880 fl. 65, a data de nascimento do agravado foi em 07/07/1973. Dessa forma, dado que o Exame de Conhecimento Prova Escrita Objetiva e Dissertativa foi realizado em 10/06/2018, o agravante no momento da inscrição do certame tinha 44 (quarenta e quatro) anos, abaixo do limite etário máximo estabelecido no edital. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750311-73.2023.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/09/2023 )

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0750311-73.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Agravado:  WILSON ROBERTO SANTOS PARENTE

 

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO. DECISÃO A QUO MANTIDA.

1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade” (STF - ARE: 1210221 DF 0705508-64.2017.8.07.0018, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/06/2020). Assim, o momento de aferição do cumprimento do requisito da idade máxima do candidato dar-se-á no processo de inscrição.

2. In casu, conforme documento de identidade civil presente em Id. 9784880 fl. 65, a data de nascimento do agravado foi em 07/07/1973. Dessa forma, dado que o Exame de Conhecimento Prova Escrita Objetiva e Dissertativa foi realizado em 10/06/2018, o agravante no momento da inscrição do certame tinha 44 (quarenta e quatro) anos, abaixo do limite etário máximo estabelecido no edital.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PIAUÍ  em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que deferiu o pedido de liminar nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada nº  0817124-84.2022.8.18.0140.

Nos autos do processo de origem nº  0817124-84.2022.8.18.0140, o autor requer, em síntese, que seja mantido e realize por completo o curso de formação na ACADEPOL-PI e continue nas fases do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva de Agente Polícia Civil de 3ª Classe - 2018.

Sustenta que “se encontra aprovado no concurso para o cargo de Agente de Polícia Civil, dentro do número de vagas previstas no edital e foi convocado para o curso de formação em academia de polícia. Relata que efetuou a matrícula na ACADEPOL (matrícula de nº 3499536) para o curso de formação e iniciou o curso, sendo que o requerente já cursou mais da metade do curso de formação, faltando apenas 1 mês para o término do curso de formação. Aduz que foi afastado do Curso de Formação com a alegação de que possui idade superior a 45 anos nos dias atuais, dessa forma, negado o direito do requerente em dar continuidade ao certame em consonância com Parecer da PGE.”

Ao final, requer, liminarmente, que “o requerente seja mantido e realize por completo o curso de formação na ACADEPOL-PI e continue nas fases do concurso público lançado pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí através do Edital Nº 002/2018, de 16 de abril de 2018, (Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva de Agente Polícia Civil de 3ª Classe - 2018)".

Em decisão de ID  27015620, o juiz a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo o pedido do autor para “para determinar ao requerido que mantenha o autor WILSON ROBERTO SANTOS PARENTE no curso de formação na ACADEPOL-PI , possibilitando-o que complete integralmente o referido curso, bem como que este continue nas fases do concurso público lançado pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí através do Edital Nº 002/2018, de 16 de abril de 2018, (Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva de Agente Polícia Civil de 3ª Classe - 2018) para provimento de vaga para o cargo de Agente da Polícia Civil”.

Inconformado, o Estado do Piauí ingressou com o presente recurso para ser concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão dos efeitos da liminar proferida na ação de origem.

Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão de primeiro grau, alegando que na data da inscrição do concurso público em questão contava com 44 (quarenta e quatro) anos e foi aprovado nas cinco etapas do certame.

Sustenta que “após a concessão da tutela provisória em questão, o recorrido permaneceu no curso de formação e o conclui com êxito, sendo nomeado para o cargo de agente da polícia civil em junho de 2022, consoante DOE nº 125 de 30.06.2022, tendo prestado termo de compromisso e posse em 27.07.2022 (documentação anexa), encontrando-se lotado na delegacia da cidade de Corrente/PI”.

Ao final, requer o improvimento do presente agravo de instrumento, e consequente manutenção da decisão de primeiro grau, com fulcro no princípio da segurança jurídica.

Em decisão de Id. 11675989, foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso até decisão final deste Agravo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença integralmente (Id. 11783178).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

O agravante, por intermédio do presente recurso, busca suspender a liminar concedida pelo juiz a quo, por entender ser medida cabível a remoção do agravado do curso de formação na ACADEPOL-PI, em razão do limite etário imposto pelo edital.

No entanto, ainda que o município invoque o princípio da vinculação ao edital, tendo em vista que o instrumento convocatório estabeleceu o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos para investidura no cargo, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência contrária acerca da matéria debatida. Conforme o entendimento da Suprema Corte, “o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade” (STF - ARE: 1210221 DF 0705508-64.2017.8.07.0018, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/06/2020). Assim, o momento de aferição do cumprimento do requisito da idade máxima do candidato dar-se-á no processo de inscrição.

Essa jurisprudência busca garantir maior segurança jurídica ao candidato, uma vez que é impossível se antever, com certeza, a data em que será realizada a fase final do concurso ou a posse, sendo, ainda, uma ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade prejudicá-lo em razão da desídia da Administração Pública em dar prosseguimento ao certame.

In casu, conforme documento de identidade civil presente em Id. 9784880 fl. 65, a data de nascimento do agravado foi em 07/07/1973. Dessa forma, dado que o Exame de Conhecimento Prova Escrita Objetiva e Dissertativa foi realizado em 10/06/2018, o agravante no momento da inscrição do certame tinha 44 (quarenta e quatro) anos, abaixo do limite etário máximo estabelecido.

Colaciona-se o entendimento de outros tribunais que perfilham o mesmo entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA A INCLUSÃO NA CARREIRA MILITAR. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada, em casos semelhantes ao ora examinado, no sentido da "possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares; entretanto, esse entendimento não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se está a discutir o limite etário para a participação em concurso, mas, sim, a razoabilidade de indeferir-se a inscrição de candidato que, embora, à época da inscrição, preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação" (RCD no AREsp 679.607/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1293151 RS 2011/0168957-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Prevalece na Suprema Corte a orientação no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade (ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

(TJ-AM - APL: 06049485720148040001 AM 0604948-57.2014.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 11/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019)

Nesse viés, a decisão de 1º grau recorrida seguiu corretamente os entendimentos fixados pela jurisprudência nacional, litteris:

“No caso dos autos, o autor pretende a continuidade de sua participação no curso de formação na ACADEPOL-PI e continue nas fases do certame, sob a alegativa de ser inadvertida e desproporcional a exigibilidade da idade máxima de 45 anos.
Conforme a documentação constante em id 26956420, id 26956409, id 26956412, id 26956417, o autor WILSON ROBERTO SANTOS PARENTE foi aprovado em todas as fases do concurso, inclusive com convocação e participação inicial no curso de formação.
Pela análise da documentação, infere-se que o autor demonstrou aptidão em todas as etapas anteriores do concurso, sendo que a própria organização do concurso atestara a sua aprovação em todas as fases, o que apenas comprova que a idade de 45 anos em nada interfere no desempenho das atribuições do cargo pleiteado.
Se os órgão estatais permitiram a inscrição e participação do autor em todas as etapas do concurso, bem como atestaram a sua regular aprovação, não podem agora adotar comportamento contraditório e eliminá-lo do certame sem uma justificativa razoável.
A respeito disto, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão quanto à limitação de idade para posse em cargo público.
De acordo com o tribunal superior, no julgamento do RESP 1471262/DF, "ao fazer constar do edital de concurso público para provimento do cargo de delegado de policia civil do Acre o limite máximo de 40 anos para ingresso na carreira, a administração acabou por estabelecer regra discriminatória, inadequada e desproporcional, uma vez que não existe justificativa fática e jurídico-constitucional para tal discriminação".

No caso em questão, sem adentrar o mérito, a pretensão do autor em continuar no curso de formação deve ser deferida, porque a sua retirada abrupta da etapa em razão do limite etário se mostra desproporcional, haja vista a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado pelo autor, aprovado em todas as etapas, conforme demonstrado nos autos.  Ademais, o perigo na demora da medida pode ocasionar a impossibilidade do autor em concluir o curso de formação em andamento, trazendo-lhe grave prejuízo. 

Dessa forma, com base nas razões expendidas e no artigo 300 do NCPC,  comprovado o vestígio do direito que socorre a autora em seu pleito liminar, e presumido o periculum in mora,  DEFIRO o pedido liminar para determinar ao requerido que mantenha o autor WILSON ROBERTO SANTOS PARENTE no curso de formação na ACADEPOL-PI , possibilitando-o que complete integralmente o referido curso, bem como que este continue nas fases do concurso público lançado pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí através do Edital Nº 002/2018, de 16 de abril de 2018, (Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva de Agente Polícia Civil de 3ª Classe - 2018) para provimento de vaga para o cargo de Agente da Polícia Civil.”

Neste sentido, resta forçoso concluir pela manutenção dos efeitos da decisão liminar concedida pelo juiz a quo. 

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Des. Sebastião Ribeiro Martins

Relator