EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DA CONSUMIDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800954-75.2021.8.18.0171 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800954-75.2021.8.18.0171

RECORRENTE: RUTH MARIA PASSOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA NUNES

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DA CONSUMIDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800954-75.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: RUTH MARIA PASSOS DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe parcial provimento.

De forma sumária, a parte autora na demanda, aqui nomeada de 1ª embargante, aduz que o acórdão foi contraditório ao reconhecer a nulidade do contrato que originou a cobrança e excluir da condenação o dever de pagamento de indenização por danos morais.

Já a parte requerida no processo, ora chamada de 2ª embargante, alega que o acórdão foi omisso ao não esclarecer quem é a parte vencedora e vencida no julgamento do recurso, tendo em vista a interposição de recurso inominado por ambas as partes.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, verifico que az razões da 1ª embargante não merecem acolhida, uma vez que a nulidade do contrato discutido dos autos, bem como a ilegalidade da cobrança efetuada pela instituição financeira não resulta, por si só, na prática de danos morais, tal como esclarecido no voto condutor do acórdão.

Em casos como o dos autos, caberia à consumidora demandante na ação comprovar os danos extrapatrimoniais que ela alega ter sofrido, o que não ocorreu ao longo da instrução processual.

Nesta esteira, os argumentos lançados pela 1ª embargante impugnam o próprio mérito do julgamento, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, especialmente no tocante à valoração probatória, o que não é possível por meio do presente recurso.

Já em relação às razões da 2ª embargante, constato que merecem acolhida, tendo em vista que não houve a disposição expressa no dispositivo do acórdão sobre o resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela consumidora, ora 1ª agravante.

Ressalte-se que, considerando que o colegiado desta Turma Recursal concluiu pela inexistência de danos morais no caso concreto, consequentemente deve ser consignado que o recurso interposto pela 1ª embargante foi totalmente improvido, sendo necessária, ainda, a sua condenação ao ônus de sucumbência devido.

Outrossim, deve ser esclarecido que o recurso inominado interposto pela instituição financeira, ora 2ª embargante, pleiteou a total improcedência da demanda, o que não foi acolhido por este juízo, já que a declaração de nulidade feita pelo juízo de origem foi mantido no acórdão embargado.

Portanto, ante o exposto, nego acolhimento aos embargos apresentados pela 1ª embargante. Contudo, acolho os embargos de declaração apresentados pela 2ª embargante, o que faço para retificar o acórdão de ID. 12255590 para que ele passe a consta que o recurso inominado interposto pela parte RUTH MARIA DOS PASSOS DA SILVA foi totalmente improvido e para determinar que o ônus de sucumbência seja descriminado da seguinte forma:

A) Condeno a parte ITAU UNIBANCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95, já que o seu recurso inominado foi parcialmente provido.

B) Condeno a parte RUTH MARIA DOS PASSOS DA SILVA no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 25/09/2023