poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0000001-93.2008.8.18.0109
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto por FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, visando em síntese, a reforma da decisão de pronúncia (ID 12545247, pág 75-79) proferida nos autos da AÇÃO PENAL, que julgou a pretensão acusatória procedente.

Aduz o Recorrente que a ação configura Legítima Defesa, e por isso pede que seja conhecido e provido o presente recurso.

O presente processo fora distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, na 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, trata-se de Recurso em Sentido Estrito, cuja competência é de uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 351 do regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 351. Os recursos em sentido estrito, interpostos de decisão, despacho ou sentença de juiz de Direito, serão distribuídos a Desembargadores de Câmara Criminal, salvo tratando-se de inclusão de jurado na lista geral, ou de exclusão da mesma lista, os quais serão de competência do Presidente do Tribunal. 

Ante o exposto, determino REDISTRIBUIÇÃO do processo, mediante sorteio, dentre os membros das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo, antes porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina(PI), 30 de agosto de 2023.

 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator