APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade. 2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art. 333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. 4. No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para o juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, como bem definido pelo juiz de piso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801262-13.2021.8.18.0042 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801262-13.2021.8.18.0042

APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

 

APELADO: IRACI FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JULIANA SANTOS MIRANDA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO.

1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art. 333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC.

4. No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para o juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, como bem definido pelo juiz de piso.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801262-13.2021.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS
 

APELADO: IRACI FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: JULIANA SANTOS MIRANDA - PI9730-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, irresignada com a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 0801262-13.2021.8.18.0042, onde a autora é IRACI FERNANDES DA SILVA, ora apelada.

 

Na ação de origem a autora informa que exercia o cargo de Assessora Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação de 04/03/2013 à 31/12/2020. Aduz que foi exonerada sem o pagamento de férias e terço constitucional.

 

O Juiz a quo, então em sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora no sentido de condenar o ente público municipal ao pagamento de férias, terço constitucional de férias.

 

Irresignado, o Município apelou a fim de condenar a Parte Recorrida em honorários advocatícios, para reduzir a verba honorária devida ao advogado da Parte Recorrida, pela metade, cujo valor será fixado na fase de liquidação, bem como para afastar a incidência do IPCA-e e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, substituindo-os unicamente pela SELIC.

 

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

 

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

 

É o relatório.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

A sentença de 1º grau condenou o apelante na obrigação de pagar férias e 13º salários, deixando de fixar a verba honorária de sucumbência, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

Inicialmente, observo que o autor comprovou que exerceu o cargo em comissão de Agente Educacional junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme documentos de Id n 10406448.

 

Sobre a sucumbência recíproca, referente ao pedido de férias em dobro, vejo que em sentença proveu na forma simples.

 

Como a referida sucumbência supracitada se apresenta mínima, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC, que diz: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”, resta descabida a pretensão do apelante neste ponto, uma vez que os pedidos principais foram providos.

 

Ademais, quanto ao pedido de redução dos honorários, vejo que o magistrado primeiro consignou em sua decisão “Deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil”, assim, não prospera o pedido em razão de não existir condenação de honorários.

 

Por fim, quanto a incidência da SELIC, afastando assim a incidência do IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, resta patente o provimento conjunto 06/09 do TJPI que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal.

 

No presente caso, por se tratar de remuneração de servidor público, o índice a ser utilizado para o juros de mora é o da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, como bem definido pelo juiz de piso.

 

Logo, a sentença não merece reparo.

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 20/09/2023