RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMOVENTE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA UNA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800687-95.2019.8.18.0067 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800687-95.2019.8.18.0067

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: MANOEL GERARDO DE ASSUNCAO FILHO

Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMOVENTE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA UNA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que sem motivo aparente, o requerente teve seu número bloqueado, e por consequência ficou impossibilitada de enviar e receber ligações e mensagens, tornando-se incomunicável para familiares e amigos que possuíam seu contato telefônico.

Ocorre que apesar de devidamente intimado, o promovente não compareceu à audiência una de conciliação instrução e julgamento.

O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 9º, caput e 51, I, da Lei nº 9.099/95. (ID 5763635)

Nas razões do recurso (ID 5763641) se alega: Fraude não comprovada e incidência do enunciado nº 90 do FONAJE no processo em epígrafe; Decadência; da veracidade dos fatos; Inexistência de ato ilícito; Litigância de má-fé. Por fim, requer se digne de receber o presente recurso inominado em seu duplo efeito para reformar integralmente a r. Sentença Monocrática para condenar em custas e litigância de má-fé a Recorrida, artigo 80 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 5763645).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Versa a presente demanda sobre cumprimento de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais. Todavia, apesar de devidamente intimado, o autor não compareceu a audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Sobre o assunto, os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo comprovado, deixar de comparecer à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Assim, verifica-se que a sentença acertadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, merecendo ser confirmado por seus próprios termos.

Ademais, embora a parte recorrente alegue indícios de litigância de má-fé, inexiste nos autos prova da ilicitude da conduta do autor.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora