poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0759046-95.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

ASSUNTO(S): [Saídas Temporárias]

AGRAVANTE: PAMELA BEATRIZ NASCIMENTO OLIVEIRA

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Considerando a anterior distribuição do HABEAS CORPUS n.º 0756664-32.2023.8.18.0000, possuindo como objeto a mesma ação penal originária nº 0700536-57.2023.8.18.0140 e, distribuído o feito à Relatoria do Exmo. Desembargador PEDRO DE ALCANTARA MACEDO.

Assim, impõe-se a aplicação dos arts. 135-A e 145 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

EM FACE DO EXPOSTO, remetem-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 14 de agosto de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

                        Relator