EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Caso em que o apelante, devidamente intimado, por meio de seu advogado, não realizou o pagamento da primeira parcela das custas de ingresso, de modo que acertada a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029656-07.2014.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029656-07.2014.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

APELADO: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

2. Caso em que o apelante, devidamente intimado, por meio de seu advogado, não realizou o pagamento da primeira parcela das custas de ingresso, de modo que acertada a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029656-07.2014.8.18.0140

Origem: 

APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250-A

APELADO: B V. FINANCEIRA S.A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 11244019 – págs. 105/113) interposta por ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, contra sentença do Juízo da 5^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 11244019 – pág. 100), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A, ora apelada.

Na sentença (ID 11244019 – pág. 100), o Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, inciso I, e 290, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais.

Nas suas razões recursais (ID 11244019 – págs. 105/113), o apelante argumenta, em síntese, que não restou configurada sua inércia em recolher as custas de ingresso, ao passo em que informou nos autos o atual posicionamento do TJPI quanto a necessidade da realização da prova pericial, para se aferir o valor da causa. Aduz que o Juiz a quo não possui conhecimentos técnicos para determinar qual é a taxa de juros aplicáveis ao contrato questionado e o saldo devedor remanescente. Assevera que a sentença deve ser anulada, porquanto não foram apreciados devidamente os pedidos contidos na exordial. Ao final, requer a anulação da sentença, para que seja determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a determinação de realização da prova pericial, sendo acolhido provisoriamente o valor da causa indicado na exordial.

Nas contrarrazões (ID 11244019 – págs. 119/123), a parte apelada postula pelo desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida em todos os seus termos.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 11358149).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II – DO MÉRITO

Na origem, ingressou o apelante com a presente demanda, pugnando pela procedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais da avença celebrada junto à instituição financeira apelada, assim como pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

O Magistrado primevo entendeu por indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, por entender que a situação fática posta nos autos denota a sua condição de arcar com as custas de ingresso, bem como por corrigir, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 4.889,64 (quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) patamar do conteúdo patrimonial do pedido, determinando a complementação das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Posteriormente, o apelante apresentou manifestação defendendo a sua hipossuficiência financeira, e que a simples afirmação nos autos seria suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Lei nº 1.060/50, razão pela qual pugnou pela reconsideração do decisum. Na ocasião, pleiteou, subsidiariamente, pelo parcelamento das custas de ingresso, pedido este deferido pelo Magistrado de piso em 6 (seis) prestações mensais.

Diante da inércia do apelante em realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso I, e 290, do CPC.

E contra esta decisão insurge-se o apelante, pugnando pela anulação da sentença recorrida, para que o processo tenha seu regular prosseguimento na origem, com a realização de perícia contábil.

No entanto, entendo que a sentença não comporta qualquer reparo.

Consoante cediço, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Além disso, o art. 290 do CPC determina que:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Com efeito, a norma processual é clara ao determinar que a parte será intimada através de seu advogado para o pagamento das custas iniciais, não prevendo a necessidade de intimação pessoal.

No caso em exame, o apelante foi intimado, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira parcela das custas de ingresso, de um total de 6 (seis) prestações, mas permaneceu inerte.

Sendo assim, acertada a decisão de cancelamento da distribuição, diante da ausência de pagamento das custas iniciais.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag 1089412/SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do Julgamento: 23/11/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2010).

No mesmo sentido tem decidido os demais Tribunais de Justiça:

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - CUSTAS PRÉVIAS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO. Rejeitada a assistência judiciária em decisão não recorrida, a falta de recolhimento das custas prévias pela parte demandante autoriza o cancelamento da distribuição, ato equivalente ao indeferimento da inicial cujo decreto não exige prévia intimação pessoal. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.079661-4/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2017, publicação da sumula em 05/07/2017).

No que tange a alegação de ausência de realização de perícia contábil para se aferir o correto valor da causa, verifico que o apelante não recorreu da decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa, a sentença recorrida não tratou da matéria, bem como que inexistiram embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo singular, sendo vedada a essa Corte realizar a referida análise em sede de apelação sob pena de supressão de instância.

Portanto, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.

III - DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

 

 

Teresina, 22/09/2023