EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807686-34.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807686-34.2022.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: HELDERSON BARRETO MARTINS

APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
REPRESENTANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 10767446) opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, em face do Acórdão (ID 10625987) que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargado, RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 203024005, que ensejou a inscrição do nome do Embargado no cadastro de proteção ao crédito, determinando a Embargante a exclusão da anotação no referido cadastro.

O Acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que restou demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A Súmula nº 385 do STJ estabelece que havendo legítima inscrição preexistente contra o devedor, incabível a concessão de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nas razões dos aclaratórios (ID 10767446), a Embargante argumenta a existência de vícios de contradição e omissão no julgado, quanto a análise do termo de cessão e da notificação apresentados. Assevera, ainda, que o termo de cessão é documento suficiente para comprovação da relação jurídica entre as partes. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo a existência da avença, bem como do débito objeto da demanda.

Devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões (ID 11639131).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargado, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 203024005, que ensejou a inscrição do nome do ora Embargado no cadastro de proteção ao crédito, determinando a ora Embargante a exclusão da anotação no referido cadastro.

Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

A Embargante pretende sanar possíveis vícios da decisão colegiada, alegando que o julgado não teria analisado o termo de cessão e a notificação apresentados. Assevera, ainda, que o termo de cessão é documento suficiente para comprovação da relação jurídica entre as partes.

No entanto, o Acórdão impugnado analisou detidamente todos os documentos apresentados durante a instrução processual, tendo apenas concluído de maneira diversa da pretendida pela Embargante.

Isso porque, embora a empresa Embargante tenha demonstrado a existência da cessão de crédito, não logrou comprovar nos autos a origem do débito, que ensejou a inscrição do nome do Embargado no cadastro de proteção ao crédito.

Como bem destacado no voto condutor do Acórdão, “não restou demonstrado nos autos a celebração da avença entre o apelante e o cedente, Itaú Unibanco S/A, bem como o seu inadimplemento, o que legitimaria a sua inscrição no cadastro negativo de crédito”, de modo que mostrou-se irregular a inscrição do nome do Embargado na lista restritiva de crédito pela Embargante.

Portanto, não se tratam de vícios no Acórdão, mas, sim, de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia a Embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no Acórdão embargado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal).

Portanto, diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para manter irretocável o Acórdão impugnado.

É como voto.

 

 

Teresina, 22/09/2023