JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERENTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS INDÍCIO DE PROVA QUE CORROBORE O ALEGADO NA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800005-14.2020.8.18.0130 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800005-14.2020.8.18.0130

RECORRENTE: KEILIANE REGINA COSTA AMORIM

Advogado(s) do reclamante: DANIEL BATISTA LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERENTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS INDÍCIO DE PROVA QUE CORROBORE O ALEGADO NA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que solicitou junto a requerida, o serviço de encerramento do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora nº 1581624-9. Relata que o desligamento ocorreu em 21/03/2018, e que em 17/01/2019, ao solicitar o restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia para a mesma unidade consumidora, foi informada acerca da existência de débitos, bem como que a disponibilização de energia estava condicionada ao pagamento das faturas em aberto. Nesse passo, requer a reparação por danos morais decorrentes de cobrança indevida supostamente praticada pela concessionária demandada.  

Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ante a falta de prova a ensejar a responsabilidade do promovido, ônus da prova que cabia à parte autora, nos termos dos artigos 6º e 373, I do CPC (ID 5636147). 

A parte autora, inconformada, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma da sentença recorrida e julgando procedente os pedidos autorais (ID 5636151).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida/requerida pugnando o não provimento do recurso inominado (5636156).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

  Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora