poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757266-57.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
AGRAVADO: THIAGO PEREIRA MENDES FERREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO.

Vistos, etc… 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e pelo ESTADO DO PIAUÍ, objetivando reformar decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo agravado em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e ESTADO DO PIAUÍ, ora agravantes.

Em suas razões, o agravante alega que, “constata-se que a parte autora objetiva a realização de um novo exame de aptidão físico, com a declaração de nulidade do teste de corrida realizado por este. Cumpre aclarar que a parte autora não demonstrara, em seu teste realizado, o descumprimento de qualquer cláusula editalícia. Realizara o teste em conformidade com os ditames do edital e, nesta forma, foi verificada a inaptidão deste ante o descumprimento do teste de cooper”. 

Aduz que, “deve-se destacar que o modo de realização de teste de outros candidatos não implica na ilegalidade do teste de aptidão do requerente, o qual cumprira todos os requisitos do edital e, de tal modo, resultara na constatação de inaptidão do impetrante! Acaso seja verificada alguma irregularidade quanto a realização de testes de outros candidatos, o que não ocorrera, como em sequência restará explicitado, tais fatos não descaracterizam o teste físico já aplicado ao requerente cujo resultado lhe fora desfavorável”

Argumenta que “o pleito do requerente não demonstra qualquer busca pela isonomia de tratamento, Excelência. A nenhum candidato fora possibilitada a realizada de dois testes de corrida, o que de fato se realizaria caso deferida a tutela requerida. Os outros candidatos do concurso não tiveram a possibilidade de realização de dois testes, o que afrontaria os ditames do edital, especificamente o item 4.6, como previamente explicitado”.

Alega que “não se encontrara diante de situação climática. Esta fora o fator externo que ocasionara a situação a ser apreciada quanto ao modo que deveria proceder a banca examinadora. A situação, no caso, como mencionada, era a impossibilidade de utilização de desfibrilador em caso de mal súbito! No caso, em medida responsável, priorizara-se a integridade física dos candidatos. Com efeito, não há ilegalidade ou abuso de poder por parte de qualquer agente público. Diante de situação externa excepcional, em preservação à integridade física dos candidatos, adiara-se a realização de alguns testes de corrida”.

Requer, por fim, que seja concedido efeito suspensivo ativo à decisão agravada.

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 8288380, foi negado o pedido de efeito suspensivo.

O agravado não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pela perda superveniente do objeto e consequente extinção do agravo.

É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Atento a essa circunstância, o Ministério Público, brilhantemente, declinou que:

(...)

De plano, é importante destacar que, nos autos da ação originária, o mérito definitivo da lide encontra-se integralmente exaurido, com a prolação da sentença de mérito, de cognição exauriente, sobre o objeto agravado. Isto posto, tem-se como decorrência lógica a perda superveniente de objeto.

Realmente, o magistrado a quo proferiu sentença exauriente, concluindo, nos termos seguinte:

Desta forma, conforme fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, anulando o exame de corrida realizado, e com base no princípio da isonomia refaça o teste de corrida, bem como, em caso de aprovação, prossiga nas demais fases do concurso observando as regras previstas em Edital, INDEFIRO o pedido de danos morais. (ID 36327340 no Processo nº 0826885-42.2022.8.18.0140).

Desse modo, com a superveniência da sentença, exaure o objeto do recurso de agravo, porquanto, interposto em face de decisão interlocutória, substituída pela sentença terminativa.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda superveniente do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. (...). 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE. Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível. Publicação:06/04/2015).

Evidenciada a perda do objeto, resta prejudicado o presente recurso.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Destarte, com o julgamento da ação originária, em cujo bojo exarou-se a decisão interlocutória ensejadora do presente recurso, esvaiu-se o objeto da vertente irresignação, nada mais havendo a ser apreciado nesta querela recursal.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o recurso em razão da superveniência da sentença, e, via de consequência, nego-lhe seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Independente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos, cientificando as partes.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator