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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0837192-89.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ORISMAR CARDOSO DE AZEVEDO
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007 do NCPC, sem manifestação da parte apelante, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por ORISMAR CARDOSO DE AZEVEDO em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do CPC.

Nas razões recursais, o apelante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. 

Neste grau de jurisdição, em decisão constante do Id. 11292600, determinou-se a intimação do apelante para comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e posteriormente, para pagar as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 

Todavia, a parte apelante manteve-se inerte quanto à providência determinada.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça, nem tampouco a parte apelante, intimada para realizar o preparo, não o fez, motivando o não conhecimento desde recurso.

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

         Em face do exposto, não conheço do recurso de Apelação por ser deserto.

         Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

         Intime-se. Cumpra-se.