poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752587-77.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel]
AGRAVANTE: LUANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA
AGRAVADO: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0761770-43.2021.8.18.0000, sob o qual se insurgem os autos, fora julgado por esta Colenda Câmara na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 04/08/2023 a 14/08/2023, ocasião em que foi conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão vergastada apenas no tocante à condenação do agravante ao pagamento do IPTU do bem objeto da lide, mantendo, no mais, a tutela de urgência nos seus demais termos. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por LUANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 00761770-43.2021.8.18.0000, associado ao feito, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, somente para sustar os efeitos da decisão agravada, na parte que determinou o pagamento do IPTU do bem objeto da lide até a efetiva entrega do empreendimento pela agravante do referido instrumento, mantendo a tutela de urgência nos seus demais termos.

Inconformada, a agravante pleiteia a reforma da supramencionada decisão, no sentido de compelir a Agravada à assunção do IPTU do imóvel em testilha até a sua respectiva entrega.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0761770-43.2021.8.18.0000, sob o qual se insurgem os autos, fora julgado por esta Colenda Câmara na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 04/08/2023 a 14/08/2023, ocasião em que foi conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão vergastada apenas no tocante à condenação do agravante ao pagamento do IPTU do bem objeto da lide, mantendo, no mais, a tutela de urgência nos seus demais termos.

De fato, diante da análise exauriente do recurso principal, perde sentido o debate prévio sobre os requisitos para concessão da liminar, donde falece qualquer interesse processual no recurso de Agravo Interno em comento.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.