poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0015351-47.2014.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, visando a reforma da decisão monocrática prolatada pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Piauí.

Assim, em atenção à competência definida no art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais, determino a remessa dos autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Piauí.

Assinado e datado eletronicamente.