PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS – ARTIGO 55, CAPUT, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2.Inquestionável a conexão entre a ação anulatória de contrato de abertura de conta corrente e aquela na qual as partes litigantes, antes e em outro juízo, executam suposta dívida desse contrato, cuja invalidação é pretendida. 3. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759016-94.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759016-94.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VALDENICE GOMES CELESTINO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS – ARTIGO 55, CAPUT, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

2.Inquestionável a conexão entre a ação anulatória de contrato de abertura de conta corrente e aquela na qual as partes litigantes, antes e em outro juízo, executam suposta dívida desse contrato, cuja invalidação é pretendida.

3. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759016-94.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDENICE GOMES CELESTINO - PI12112-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, depois, reformar decisão proferida em ação de anulação de contrato e indenização por danos morais, proposta por REGINALDO RIBEIRO DA SILVA, ora agravante, em face do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em reconhecer a conexão entre a demanda de origem e a ação nº 1038302-62.2016.8.26.0506 (em trâmite do Juízo de São Paulo), nos termos do art. 55 do CPC, declarando, por conseguinte, a incompetência do juízo da Comarca de Paulistana – Pi para processar e julgar o feito.

Inconformado, o agravante, primeiro, pede a concessão da gratuidade de justiça. Depois, defende o cabimento do seu recurso. Em seguida, traz os fundamentos pelos quais entende que a decisão agravada merece ser reformada. Ao final, no tópico “do pedido’, clama que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a demanda de origem não seja enviada ao Juízo de São Paulo – SP, sem, contudo, fundamentar este pleito.

Pedido de gratuidade deferido e antecipação de tutela recursal não concedida.

Manifestação id. nº 9320101 requerendo a reconsideração da decisão id. nº 9283494.

O agravado, respondendo, aduz, em síntese, que o agravante ajuizara ações que possuem a mesma causa de pedir, eis que todas visam o cancelamento de contratos e indenização, por um suposto dano e que foram ajuizadas contra empresas do mesmo conglomerado. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, inicialmente, deve-se consignar que deixo de apreciar o pedido de reconsideração da decisão que denegou a tutela recursal, formulado na petição id. nº 9283494, à consideração de que o presente recurso encontra-se pronto para julgamento de mérito.

Posto isto e adentrando à questão de fundo, como visto, afirma o agravante que não haveria conexão entre a ação anulatória de contrato de abertura de conta corrente e aquela em trâmite no Juízo de São Paulo, do qual o douto magistrado da causa se valeu, para declinar da competência.

Entretanto, não lhe assiste razão, bastando ver-se, segundo inclusive, suas próprias palavras, que o processo motivador da declaratória pretende anular contrato de conta abertura de conta corrente do qual ele está sendo executado. De alternativa outra, assim, não dispunha o douto magistrado, senão remeter os autos ao juízo deveras competente.

A propósito desta assertiva e para melhor respaldá-la, os seguintes julgados do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA E DECONHECIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CRITÉRIO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUEDEVE PREVALECER SOBRE A CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO PRECEDENTES – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(TJSP; Agravo de Instrumento 2092514-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017)

 

***

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conexão entre ação executiva e de conhecimento - Demandas fundadas no mesmo contrato de empréstimo - Incidência do Art. 55 caput e § 2º, inciso I do CPC - Cláusula de eleição de foro - Critério legal de prorrogação da competência por conexão que deve prevalecer sobre a eleição de foro, tendo em vista o caráter privado desta última, que faz surgir, apenas, competência relativa - Precedentes o STJ e do TJSP - Ação executiva ajuizada após a propositura da ação de conhecimento que tramita na comarca de Matupá/MT - Decisão que determinou a redistribuição da execução para aquela comarca mantida - Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2241462-60.2016.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento a este AGRAVO, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 11/09/2023