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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800438-69.2021.8.18.0037.

Apelante: MARLENE RIBEIRO DA SILVA LIMA

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769).

Apelado: BANCO DO BRASIL S/A.

Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº 12.033-A).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.003, §5º C/C ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARLENE RIBEIRO DA SILVA LIMA, em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A/Apelado.

Ocorre que, compulsando-se os autos, constata-se que a Secretaria da Vara de Origem certificou em id nº 8953348, a intempestividade do recurso apelatório interposto.

Sobre o tema, dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, que as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da data em que os representantes são intimados da decisão, verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…);

“§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

In casu, ao consultar os expedientes do processo de origem, através do sistema processual eletrônico, observo que a expedição eletrônica da intimação da Apelante para ciência da sentença, se deu no dia 17/05/2022 e o sistema registrou ciência no dia 27/05/2022, razão pela qual, a Apelante teria até o dia 21/06/2022, para interpor o recurso apelatório.

Contudo, verifico que o presente Apelo foi interposto em 04/07/2022, logo, INTEMPESTIVO, uma vez que apresentado após exaurido integralmente o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente APELO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO por ser INTEMPESTIVO, com fulcro no art. 1.003, §5º c/c art. 932, III, do CPC e, por consequência, TORNO SEM EFEITO a DECISÃO de id nº 10016551.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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