RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800995-04.2021.8.18.0119 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800995-04.2021.8.18.0119

RECORRENTE: FRANCILENE BARROS DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: RUAN LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800995-04.2021.8.18.0119
 
RECORRENTE: FRANCILENE BARROS DOS REIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO - PI20032-A

RECORRIDO: RUAN LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta em que a parte autora aduz ter sido vítima do crime de estelionato, em que o requerido se passando por funcionário da Caixa Econômica Federal conseguiu os dados da autora e realizou transferências de valores em conta por meio do PIX.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da revelia; do dano material; do dano moral; da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, eis que, não juntou aos autos nenhuma prova de suas alegações, pelo contrário, o comprovante de transferência juntado pela requerente trata de movimentação bancária realizada por aplicativo com senha pessoal e intransferível.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/09/2023