PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – CONVERSÃO PELO JUIZ A QUO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, é opção do autor propor ajuizar a sua demanda perante a Justiça Comum. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761081-62.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761081-62.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – CONVERSÃO PELO JUIZ A QUO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

1. Mesmo sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, é opção do autor propor ajuizar a sua demanda perante a Justiça Comum.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761081-62.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento ajuizado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS proposta por AGOSTINHO RIBEIRO PINDAÍBA, ora agravante, contra BANCO PAN S/A, ora agravado.

A decisão combatida consiste, essencialmente, em designar audiência de conciliação e advertir ao agravante que o não comparecimento à audiência de conciliação acarretará extinção do processo, de acordo com o art. 139, VI, do CPC e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, o agravante alega, em resumo, que cabe a parte a escolha entre ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, mesmo que a causa seja de menor complexidade, não cabendo ao Juízo obrigar ao postulante às restrições procedimentais previstas na Lei nº 9.099/95. Diz que a parte tem o direito de ser representada na audiência preliminar de conciliação por meio de advogado constituído nos autos, conforme destaca o § 10, do art. 334, do CPC.

Com base nos referidos argumentos e assegurando que estariam presentes, tanto a plausibilidade do direito invocado, quanto o perigo da demora, pede o deferimento de efeito suspensivo e, no final, o provimento do recurso.

Antecipação de tutela recursal concedida.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso. 

 É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, segundo se viu, a decisão vergastada consistiu, essencialmente, em converter, de ofício, o rito processual para o do Juizado Especial, designando audiência de conciliação, advertindo ao agravante que o não comparecimento à audiência de conciliação acarretará extinção do processo, de acordo com o art. 139, VI, do CPC e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Assevere-se de logo que assiste razão ao agravante, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Com efeito, cabe mesmo à parte a escolha entre ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, mesmo que a causa seja de menor complexidade, não cabendo ao Juízo obrigar ao postulante às restrições procedimentais previstas na Lei nº 9.099/95.

No sentido da assertiva acima, os seguintes julgados do colendo Superior Tribuna de Justiça que bem se aplica ao caso sub examine, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito daJustiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas" (fl. 191, e-STJ) e "impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum" (fl. 202, e-STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum"

(REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1726789/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, 19.04.2018, publicado no DJe 23.05.2018).

 

***

 

 

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95.

O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
Precedentes.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 173205/SP, Rel. César Asfor, Quarta Turma, 27.04.1999, publicado no Dj 14.06.1999).

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 11/09/2023