AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando: “que seja provido o presente Recurso, para que seja concedida tutela de urgência inaudita altera pars, retirando a parte ré da presente ação, que seja reformada a decisão do juízo a quo, concedendo liminarmente sobre as questões prejudiciais referentes à ilegitimidade passiva da Caixa, visto que como agente financeira, esta não pode responder por prejuízos ocasionados em razão da segurança e solidez das obras do imóvel, bem como, declarando a incompetência deste juízo para apreciação do feito, antes que se inicie a abertura da fase probatória em respeito aos artigos 354 e 357, I do CPC, bem como a aplicação do princípio da economia processual presente no artigo 4º do CPC”. II. O presente recurso impõe análise da aplicação do Tema com Repercussão Geral nº 1011 do Supremo Tribunal Federal - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. III. Restou firmada a seguinte Tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. IV. Reconheço a incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755842-77.2022.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755842-77.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(s) do reclamante: RENATO CAVALCANTE DE FARIAS

AGRAVADO: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

RELATOR: DR. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito Convocado

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DA JUSTIÇA FEDERAL. 

I. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando: “que seja provido o presente Recurso, para que seja concedida tutela de urgência inaudita altera pars, retirando a parte ré da presente ação, que seja reformada a decisão do juízo a quo, concedendo liminarmente sobre as questões prejudiciais referentes à ilegitimidade passiva da Caixa, visto que como agente financeira, esta não pode responder por prejuízos ocasionados em razão da segurança e solidez das obras do imóvel, bem como, declarando a incompetência deste juízo para apreciação do feito, antes que se inicie a abertura da fase probatória em respeito aos artigos 354 e 357, I do CPC, bem como a aplicação do princípio da economia processual presente no artigo 4º do CPC”.

II. O presente recurso impõe análise da aplicação do Tema com Repercussão Geral nº 1011 do Supremo Tribunal Federal - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. 

III. Restou firmada a seguinte Tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

IV. Reconheço a incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal.

V. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Acórdão

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática atacada, reconhecendo a incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal, na forma do voto do Relator.”

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 15 a 22 de setembro de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

 Presidente em exercício

Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz de Direito Convocado

 Relator

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando: “que seja provido o presente Recurso, para que seja concedida tutela de urgência inaudita altera pars, retirando a parte ré da presente ação, que seja reformada a decisão do juízo a quo, concedendo liminarmente sobre as questões prejudiciais referentes à ilegitimidade passiva da Caixa, visto que como agente financeira, esta não pode responder por prejuízos ocasionados em razão da segurança e solidez das obras do imóvel, bem como, declarando a incompetência deste juízo para apreciação do feito, antes que se inicie a abertura da fase probatória em respeito aos artigos 354 e 357, I do CPC, bem como a aplicação do princípio da economia processual presente no artigo 4º do CPC”. 

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões à apelação pugnando pela manutenção da decisão recorrida. 

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando: “que seja provido o presente Recurso, para que seja concedida tutela de urgência inaudita altera pars, retirando a parte ré da presente ação, que seja reformada a decisão do juízo a quo, concedendo liminarmente sobre as questões prejudiciais referentes à ilegitimidade passiva da Caixa, visto que como agente financeira, esta não pode responder por prejuízos ocasionados em razão da segurança e solidez das obras do imóvel, bem como, declarando a incompetência deste juízo para apreciação do feito, antes que se inicie a abertura da fase probatória em respeito aos artigos 354 e 357, I do CPC, bem como a aplicação do princípio da economia processual presente no artigo 4º do CPC”. 

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões à apelação pugnando pela manutenção da decisão recorrida. 

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018). Vejamos:

STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018).

2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.122.456/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

O presente recurso impõe análise da aplicação do Tema com Repercussão Geral nº 1011 do Supremo Tribunal Federal - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

Restou firmada a seguinte Tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Nesse sentido:

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.

(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208  DIVULG 20-08-2020  PUBLIC 21-08-2020)

Logo, é forçoso concluir que encontram-se presentes, no caso em comento, os pressupostos autorizadores da medida liminar vindicada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática atacada, reconhecendo a incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.