JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÓBITO DO CORRENTISTA. EMPRÉSTIMO CONSINAGADO PACTUADO COM O DE CUJUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE POR DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE E COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE O BANCO DEMANDADO SABIA, DE FATO, DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXERCENDO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE COBRANÇA, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE CONTRATO VÁLIDO E REGULARMENTE ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEPREENDE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS REGULARMENTE CONTRATADAS PELO DE CUJUS QUANDO EM VIDA, INCLUSIVE COM O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OCORRE QUE, COM O ÓBITO, AS DÍVIDAS NÃO DEIXAM DE EXISTIR, MAS DEVE-SE OBSERVAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVILISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013375-63.2018.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013375-63.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: FRANCISCA DO CARMO SILVA

 

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÓBITO DO CORRENTISTA. EMPRÉSTIMO CONSINAGADO PACTUADO COM O DE CUJUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE POR DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE E COBRANÇA DE DÍVIDA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE O BANCO DEMANDADO SABIA, DE FATO, DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXERCENDO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE COBRANÇA, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE CONTRATO VÁLIDO E REGULARMENTE ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEPREENDE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS REGULARMENTE CONTRATADAS PELO DE CUJUS QUANDO EM VIDA, INCLUSIVE COM O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OCORRE QUE, COM O ÓBITO, AS DÍVIDAS NÃO DEIXAM DE EXISTIR, MAS DEVE-SE OBSERVAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVILISTA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora narra que seu falecido esposo havia firmado contrato de empréstimo com o banco ora requerido e que, em virtude de seu falecimento, o demandado continuou a efetuar cobranças em seu desfavor, entendendo estas indevidas. A parte promovida, por sua vez, sustenta que não fora informada do falecimento do esposo da demandante e, ainda, que as cobranças são devidas. Juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pelo Sr. Leocádio Alves da Silva quando em vida. 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado da origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: I. conceder o benefício da gratuidade de justiça. II. confirmar a inversão do ônus da prova em sentença; III. condenar o banco promovido na obrigação de não fazer consubstanciada em se abster de realizar cobranças em desfavor da requerente, devendo observar as regras previstas na legislação civil e processual para tanto e IV. indeferir o pedido de indenização por danos morais (ID 5575838 - pp. 05/10).

A parte recorrente/requerido, inconformado, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente: a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; a ilegitimidade ativa; a ausência do interesse de agir; os verdadeiros fatos, que culminam no desacolhimento da pretensão autoral; a legitimidade do débito; o não cabimento da inversão do ônus da prova, e por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 5575838 - pp. 21/36).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares alegadas no Recurso Inominado adoto os fundamentos da sentença.

No caso vertente, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre o falecido e sua esposa e o banco recorrente/requerido, bem como o inadimplemento do débito relativo a contrato de "contrato de empréstimo". Por seu turno, constata-se que efetivamente os a parte autora não logrou comprovar que a instituição financeira tenha sido formalmente notificada do óbito do correntista para encerrar a conta.          Portanto, não havia, por parte do banco réu, razão para cessar os regulares descontos em datas posteriores ao falecimento, ocorrido aos 01-11-2016. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. 

Com referência ao suposto dano moral alegado, as simples cobranças por meio de ligações, sem efetiva prova do alegado dano, tais como conduta abusiva e hostilidades, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, não tendo a demandante obtido êxito de modo suficiente em provar os constrangimentos sofridos. Ausência de falha na prestação do serviço e de conduta ilícita praticada pelo apelado, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira apelada, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não havendo de se falar em ressarcimento material ou moral. Sentença de improcedência mantida.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa.

É como voto. 

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora