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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801571-70.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Licenças, Fiscalização, Infração Administrativa]
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELANTE: L & D LEITE RESTAURANTE LTDA - ME

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Em despacho de minha relatoria (ID 10464112) determinei a intimação da parte apelante do despacho de ID 7807642, através dos advogados substabelecidos, Daniel Leonardo de Lima Viana (OAB/PI 12.306) e Aderson Barbosa Ribeiro de Sá Filho (OAB/PI 12.963).

Observo que foi indeferida a justiça gratuita à parte apelante e lhe foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que realizasse o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não bastando a sua mera declaração ou procedesse com o pagamento do preparo do recurso,  sob pena de deserção, o que não o fez.

Em face do exposto, não conheço da Apelação interposta em face de sua deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator