PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Apelante pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios proferida em sentença nos autos de Ação Civil Pública em que foi vencida, fundamentando seu pleito no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 2. O entendimento das cortes superiores é pela aplicação do princípio da simetria ao polo passivo das Ações Civis Públicas, de modo que o proponente não seja obrigado a pagar honorários, caso vencido, mas também não se beneficie com o pagamento da referida rubrica, caso seja vencedor. 3. Ausente a Má-Fé, reconheço o pleito do município de ter a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do município de Bom Jesus ao pagamento de honorários advocatícios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001206-23.2015.8.18.0042 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 10/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001206-23.2015.8.18.0042

Apelante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI

Advogado: Bruno Lima e Silva Santos (OAB/PI Nº 13.024)

Procuradoria-Geral do Município de Bom Jesus

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1. A Apelante pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios proferida em sentença nos autos de Ação Civil Pública em que foi vencida, fundamentando seu pleito no art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

2. O entendimento das cortes superiores é pela aplicação do princípio da simetria ao polo passivo das Ações Civis Públicas, de modo que o proponente não seja obrigado a pagar honorários, caso vencido, mas também não se beneficie com o pagamento da referida rubrica, caso seja vencedor.

3. Ausente a Má-Fé, reconheço o pleito do município de ter a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios.

4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do município de Bom Jesus ao pagamento de honorários advocatícios.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE BOM JESUS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da Ação Civil Pública que deferiu a transferência de recém nascido para maternidade particular e condenou o município no pagamento de honorários advocatícios

 Irresignado com o decisum, o Réu apresentou o presente recurso de Apelação alegando APENAS a impossibilidade da condenação do município em honorários nas Ações Civis Públicas em razão da aplicação do princípio da simetria.

 CONTRARRAZÕES: na petição de id. 6113229 o Ministério Público Autor informou que não tem interesse em apresentar contrarrazões.

 PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar sobre o mérito por considerar ausente o interesse público na demanda, uma vez que se trata apenas do pagamento de honorários.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, é ponto controvertido: a possibilidade, ou não, de condenar-se o município ao pagamento de honorários em Ação Civil Pública em que foi vencido.

 É o relatório.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

II. DO MÉRITO

Conforme já relatado, trata-se de Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e o Município de Bom Jesus requerendo a transferência de recém-nascido para UTI na Capital, em razão da ausência da estrutura necessária no hospital regional de Bom Jesus onde o infante nasceu.

 Como resultado foi deferida a transferência para instituição particular e condenou-se o município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00. No entanto, insurge-se o município contra a decisão, alegando que a lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública prevê a impossibilidade de pagamento de honorários quando não constatada a má-fé da parte vencida.

 De imediato confirmo que assiste razão ao município.

 Isto porque o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê a impossibilidade de condenação do proponente da ACP em honorários advocatícios, bem como, em razão do princípio da simetria, estende-se tal benesse ao Réu da ação, conforme cito a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé.

2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016.
3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017.

4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017.

5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública.

2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art.
18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc).

4. Assim, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 18/06/2019)

Ante o exposto, aplico o princípio da simetria e dou provimento ao Recurso de Apelação para afastar a condenação do município de Bom Jesus do pagamento de Honorários Advocatícios nos termos da Lei 7.347/85.

III. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação do município em honorários advocatícios.

 É o meu voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 29.09.2023 a 06.10.2023, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-