EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que entendeu necessária a inversão do ônus da prova pleiteado, vez que o agravante, dispõe de aparato tecnológico suficiente para comprovar a regularidade da assinatura que deu ensejo à contratação contra a qual a parte autora, ora, agravada, se insurge, comprovando-se a hipossuficiência probante da mesma. Extrai-se dos autos que o agravado, procurou o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para realizar um financiamento, de modo que, fora impedido pelo fato de constar bloqueio administrativo, face a um débito que o ora agravado desconhece ter realizado, tendo em vista existir “Nota de Crédito Rural nº 68.2011.2912.5492, tendo como devedor JOÃO PEREIRA DA PAZ. Analisando o feito na origem, percebe-se, que a decisão do Juízo de piso está acertada nos princípios ensejadores da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconheceu que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que vista garantir igualdade formal – material aos sujeitos da relação jurídica de consumo (STJ, REsp 1.324.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 13/11/2013). ANTE O EXPOSTO, considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão Monocrática acostada no ID 9895643, em todos os seus efeitos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760797-54.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760797-54.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

AGRAVADO: OSCAR BRITO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE SOUSA BILIO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que entendeu necessária a inversão do ônus da prova pleiteado, vez que o agravante, dispõe de aparato tecnológico suficiente para comprovar a regularidade da assinatura que deu ensejo à contratação contra a qual a parte autora, ora, agravada, se insurge, comprovando-se a hipossuficiência probante da mesma. Extrai-se dos autos que o agravado, procurou o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para realizar um financiamento, de modo que, fora impedido pelo fato de constar bloqueio administrativo, face a um débito que o ora agravado desconhece ter realizado, tendo em vista existir “Nota de Crédito Rural nº 68.2011.2912.5492, tendo como devedor JOÃO PEREIRA DA PAZ. Analisando o feito na origem, percebe-se, que a decisão do Juízo de piso está acertada nos princípios ensejadores da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconheceu que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que vista garantir igualdade formal – material aos sujeitos da relação jurídica de consumo (STJ, REsp 1.324.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 13/11/2013). ANTE O EXPOSTO, considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão Monocrática acostada no ID 9895643, em todos os seus efeitos.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão Monocrática acostada no ID 9895643, em todos os seus efeitos. O Ministério Público Superior, disse não ter interesse, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Cuida-se os autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pelo agravado, OSCAR BRITO DE OLIVEIRA, todos representados e qualificados.

A decisão de piso – id 21500956 (0818988-31.2020.8.18.0140), em síntese, determinou ao agravante, arcar com o ônus probante, em face do pagamento dos honorários periciais, uma vez que, tratando-se a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Ao final, requer o agravante, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão objurgada, até final do julgamento do recurso, ainda que seja recebido e provido o agravo de instrumento ora interposto, para reformar a decisão agravada, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, analisando as provas contidas nos autos e, sobretudo, o reconhecimento da assinatura do autor por Tabelião, ainda determinar que o custeio da perícia obedeça ao artigo 95, § 3º, II, do CPC, por fim determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando que cada parte possui a capacidade de apresentação de documentos, quesitos, contribuindo para o deslinde da causa em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ser de direito.

Em decisão monocrática (Id 9895643), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.

Sem contrarrazões.

Agravo Interno pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (Id 10489420), alega ser necessário a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, em face do equívoco na referida decisão.

Requer o recebimento e provimento do recurso, a fim de suspender a decisão que atribuiu ao banco/agravante arcar com o ônus probante, incluso neste ato pagamento dos honorários periciais até final julgamento do recurso.

Manifestando-se, o Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço o Recurso.

Da perda superveniente do objeto do Agravo Interno (Id 10489420).

Diante da interposição do agravo interno, em face da decisão monocrática de ID 9895643, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, julgo prejudicado, porquanto, se encontra em condições de julgamento o Agravo de Instrumento, devendo ser submeto ao órgão colegiado.

Do mérito.

O cerne deste presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que entendeu necessária a inversão do ônus da prova pleiteado, vez que o agravante, dispõe de aparato tecnológico suficiente para comprovar a regularidade da assinatura que deu ensejo à contratação contra a qual a parte autora, ora, agravada, se insurge, comprovando-se a hipossuficiência probante da mesma.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Compulsando os autos (0818988-31.2020.8.18.0140), resumidamente, depreende-se que o agravado, procurou o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para realizar um financiamento, de modo que, fora impedido pelo fato de constar bloqueio administrativo, face a um débito que o ora agravado desconhece ter realizado, tendo em vista existir “Nota de Crédito Rural nº 68.2011.2912.5492, tendo como devedor JOÃO PEREIRA DA PAZ.

Nesta toada, o agravado pretende que o Juízo de piso, declare a inexistência da dívida, e, consequentemente, julgue procedente o pleito.

Pois bem. Estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

Em relação a inversão do ônus da prova, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a que foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (STJ, REsp 1.286.273).

Cito ainda, Informativo do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ, 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info. 720) (grifamos)

Em corolário, analisando detidamente o feito na origem, constata-se, que a decisão do Juízo de piso está acertada nos princípios ensejadores da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconheceu que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que vista garantir igualdade formal – material aos sujeitos da relação jurídica de consumo (STJ, REsp 1.324.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 13/11/2013).

Assim, nem todo consumidor é hipossuficiente, embora todos sejam vulneráveis.

Por outro lado, o pleito do ora agravante, não se faz presente, isto é, não estão configurados os requisitos ensejadores da concessão liminar. O periculum in mora e fumus boni iuris não restam ratificados em decorrência da decisum objurgada.

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris), ou seja, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Nesse contexto fático e probatório, depreende-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de possibilidade processual, e não obrigação, cabe a parte sobre a qual recairá o ônus probante, arcar com o seu custeio, conforme as fundamentações supras.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão Monocrática acostada no ID 9895643, em todos os seus efeitos.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de setembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator