EMENTA RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ASTREINTES. MESMO OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DIVERSAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805715-30.2022.8.18.0167 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805715-30.2022.8.18.0167

RECORRENTE: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ASTREINTES. MESMO OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DIVERSAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ, visando a reforma da sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução, in verbis:

Do exposto, conheço dos presentes embargos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, o que faço para, nos termos do art. art. 537, § 1º , I, do CPC, reduzir o teto da multa aplicada em liminar - ID 34227542 - a alçada desta justiça especial, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, no importe atual de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Neste passo, torno sem efeito os cálculos de id 38467337, bem como a intimação de id 38471326, pelo que determino à retificação dos cálculos fazendo constar o novo valor da multa imposta em liminar. Após, intime-se o requerido para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, excluindo-se a incidência da verba honorária de 10%, ante o seu descabimento em sede de Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9-099/95).

Razões do Recorrente o pedido de astreintes não gira em torno de objeto diverso, princípio da vedação ao ne bis in idem,

Contrarrazões da parte recorrida, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do exame do caderno processual, verifica-se que o autor ingressou inicialmente requerendo obrigação de fazer, consistente na reimplantação do benefício rural ao qual é favorecido. Em um segundo momento, o autor questiona as faturas julho/2019 a fevereiro/2020 em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Com relação a este processo, em rápida pesquisa pelo PJE denota-se que a liminar deferida nos autos do processo nº 0803979-11.2021.8.18.0167 traz o seguinte dispositivo:

DETERMINAR ao EQUATORIAL PIAUÍ, por seu representante legal, que proceda, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, a retirada do nome do autor do rol dos órgãos de proteção ao crédito em que o tiver inserido, bem como a requerida apresente planilha de faturas com a devida aplicação do benefício rural, referente aos meses de julho de 2019 à fevereiro de 2020, no prazo de até 05 dias, conforme decisão deste juízo e até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, a ser revertida a favor do Requerente.

Por sua vez, nos autos do processo nº 0806125-88.2022.8.18.0167 (execução provisória), a execução da multa ocorreu pelo descumprimento da determinação de apresentar planilha de faturas com a devida aplicação do benefício rural, referente aos meses de julho de 2019 a fevereiro de 2020.

Já no presente processo, a multa decorre pelo descumprimento da liminar referente ao item 2, in verbis:

Pelo exposto, e presente os pressupostos de admissibilidade do pedido, com o fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação e por não causar prejuízo ao Requerido, defiro a liminar suscitada, nos termos do art. 300 do CPC, dada a urgência dos fatos, a fim de DETERMINAR ao EQUATORIAL PIAUÍ, por seu representante legal, que proceda, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão:

01) Determino que a requerida emita nova fatura de outubro de 2022 com a aplicação do beneficio rural, pois não existe nenhum fator que suspenda o benefício;

02) Determino que a requerida retire a cobrança das faturas dos meses de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020, pois tal atitude fere ordem judicial anteriormente proferida, tendo em vista que os débitos são inexistentes;

03) Determino que requerida se abstenha de efetuar corte na UC 4691245 por falta de pagamento da presente fatura de outubro ou de faturas posteriores que venham a ser cobradas sem o benefício rural. 4) Para cumprimento da presente liminar requer a aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 ( mil reais).

Assim, ainda que tenha sido proposta ação anterior com base nas mesmas faturas, as pretensões da parte são diferentes, e as determinações judiciais transgredidas pela recorrente também são diversas. O que se denota da análise destes autos é que a Recorrente optou por descumprir de forma injustificável e reiterada as diversas ordens judiciais, situação que enseja a aplicação das penalidades cominadas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 05/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator