PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, inclusive, através de eventual perícia, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842806-75.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0842806-75.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) do reclamado: ABAETE DE PAULA MESQUITA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, inclusive, através de eventual perícia, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC. 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0842806-75.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO 
Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A

APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado do(a) APELADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REVISIONAL, aqui versada, proposta por Francisco Lustosa de Queiroz Neto, ora apelante, contra a Portoseg S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, ora apelada.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar improcedente a ação, condenando o apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que a taxa de juros remuneratórios fora expressamente pactuada e dentro da taxa média admitida pelo Banco Central. Entende, mais, que a capitalização de juros encontrar-se-ia estipulada em parâmetros igualmente permitidos, dentro, assim, da legalidade. Declara, enfim, não haver no contrato cobrança indevida de encargos.

Inconformado, o apelante suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Assegura que se faria necessária a perícia pela qual protestara, a fim de se comprovar a abusividade dos valores exigidos.

Requer, por fim, o acolhimento da nulidade levantada, para que se julgue procedente a ação, com os consectários legais. Pede, também, que se ratifique a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de conhecimento do recurso.

O apelado, nas contrarrazões, refuta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, nos termos pedidos.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, em decidindo como decidiu, o d. magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante, para que se declare a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, salvo melhor entendimento.

Na verdade, o que move o apelante é o intuito de demonstrar que não era possível o julgamento antecipado da lide, como ocorrera. O óbice, como já visto, residiria no fato de não ter sido realizada a perícia contábil, pela qual protestara, a fim de comprovar as abusividades que alega.

Ora, é cediço que o julgamento antecipado não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. Afinal, pode e deve o juiz, em percebendo que as prova constantes dos autos mostram-se suficientes, para formar a sua convicção, antecipar a resolução de mérito do litígio, ex vi do disposto no inc. I, do art. 355, do CPC, verbis:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

(…).”

No caso sub examine, as provas documentais acostadas aos autos, a partir da cópia do contrato celebrado pelas partes, às fls. 01 e 08 Id. 9449256, são suficientes, a fim de se concluir que os encargos contestados não são abusivos. Pelo contrário, ajustam-se às normas estabelecidas pelo Banco Central, como posto na decisão.

Inobstante, nada custa lembrar que nenhuma prova existe, no sentido de demonstrar que o apelante fora induzida em erro, como parece querer que se creia. Longe disso, o que se pode presumir é que ele tivera prévio e inteiro conhecimento das cláusulas contratuais que agora contesta.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% para 15%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ele deferida.

 

Teresina, 11/09/2023