poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0012263-98.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Liminar]
APELANTE: CLENILSON MACEDO TORRES
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença, nos autos da Ação de Indenização de Indenização por Danos Materiais c/c danos morais C/C Pedido de Antecipação de Tutela c/c Multa Diária e Pedido Liminar de Exibição de Documento sob Pena de Busca e Apreensão, na qual o juízo a quo, julgou procedentes os pedidos autorais, verbis: 

Ante todo o exposto e consoante o artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor, com resolução do mérito, para: 

a) Declarar nulo as tarifas bancárias objetos desta ação. Neste diapasão, DETERMINO que o réu cesse, na primeira oportunidade subsequente a intimação desta sentença, com a cobrança do encargo TARIFA MAXICONTA MENS, inserindo o autor na sistemática tarifária dos SERVIÇOS ESSENCIAIS. Fixo multa no equivalente ao dobro da importância indevidamente descontada, sem prejuízo da restituição em dobro do valor indevidamente pago. 

b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente em sua conta-corrente, inclusive aquelas quantias pagas indevidamente no decorrer da ação, excluídas aquelas pagas após cinco anos da propositura da ação (cf. pedido da ação); devendo ser aplicados os seguintes parâmetros: i) correção monetária: sobre a indenização por danos materiais incide a correção monetária a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula n. 43 do STJ; ii) juros de mora: devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil). 

Por fim, e considerando uma sucumbência mínima do autor, condeno o réu a pagar as custas judiciais do processo, bem como honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais (ID n° 5801294) sustentou a necessidade de reforma do julgado para majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que, conforme Certidão (ID nº 5801296), verifica-se que o recurso interposto é intempestivo.

É o que basta. Passo a decidir

Inicialmente, chamo feito à ordem para não admitir a Apelação interposta, tendo em vista que a mesma encontra-se intempestiva, conforme §5º do artigo 1.003 do CPC/15, senão vejamos:

Art. 1.003 – O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. e com ausência de preparo recursal

 §5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Diante disso, o recurso não deverá ser conhecido, tendo em vista que encontra-se intempestivo. Nesse sentido, é o entendimento deste tribunal, vejamos:

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTEMPESTIVO – PLANTÃO JUDICIÁRIO – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O parágrafo único do art. 932, CPC/15 deve ser aplicado em casos de vícios sanáveis, não estando entre estes o caso de recurso intempestivo, não cabendo, por esta razão, a necessária intimação prévia. 2. A apelação deve ser considerada intempestiva, tendo em vista que a mesma foi protocolizada no último dia do prazo, (às 14:57h, do dia 10.08.2016), já no plantão judiciário, fora do horário do expediente forense. 3. Agravo Interno conhecido e improvido à unanimidade, decisão de não recebimento da apelação de fls. 79/96 por ser intempestiva mantida em todos os seus termos. 4. Caracterizada a má-fé processual da parte recorrente, com seu manifesto intuito protelatório, deve-se condená-lo ao pagamento de multa em favor da autora/apelada, arbitrada em nove por cento (09%) do valor corrigido da causa, art. 81, CPC/15. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.003359-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/12/2017)

EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE ALEGADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (ART. 508 DO CPC DE 1973). RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Opôs o apelante, embargos contra ação em que o apelado afirma ser possuidor de um crédito no valor de seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais (R$ 6.259,00). Aduz que as notas promissórias apresentadas na ação principal não têm a parte apelada como favorecida, motivo pelo qual não pode a mesma cobrar tais dívidas. 2. Antes da análise do mérito, cumpre aferir a tempestividade do recurso ora interposto. 3. Consta nos autos, que a juntada do mandado de intimação por oficial de justiça, da sentença do juizo a quo, ocorreu no dia 09/06/2011, desta forma, o prazo para apelar se iniciou em 10/06/2011, se encerrando, pois, em 27/06/2011. 4. Porém, a apelação, fls. 67/83, foi protocolada em 04/07/2011, restando intempestiva, dessa forma, não foram preenchidas todas as formalidades previstas na lei processual civil. 5. Assim, deve este recurso ser considerado intempestivo, por não atender à exigência do artigo 241, inciso II, do CPC de 1973. 6. Levando em consideração que o os recursos no CPC tem prazo de quinze (15) dias, conforme artigo 508, resta intempestivo a apresentação desta apelação em discussão. 7. Recurso não conhecido, sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005855-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2018)

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o referido recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro nos artigos 1.003 §5° e   art. 1.007, caput, ambos do CPC/15, face a sua intempestividade.

Remetam-se os autos para a vara de origem, para as providências cabíveis.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator