PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DE CÁLCULOS DA TABELA PRICE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer, liminarmente inclusive, a busca e a apreensão do bem objeto do contrato, não havendo motivo, portanto, para se modificar a decisão, pelo menos até que a instrução do feito imponha o contrário. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757345-36.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757345-36.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA

AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DE CÁLCULOS DA TABELA PRICE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer, liminarmente inclusive, a busca e a apreensão do bem objeto do contrato, não havendo motivo, portanto, para se modificar a decisão, pelo menos até que a instrução do feito imponha o contrário. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Antônia do Nascimento Pinto pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em conceder a busca e apreensão sob o fundamento de estarem presentes os requisitos autorizadores.

Inconformada, a agravante alega: i) a cobrança indevida de juros compostos, afirmando que não foram expressamente pactuados; ii) a ilegalidade dos cálculos segunda a Tabela Price; iii) necessidade de prova técnica.

Por fim, após dizer que os seus argumentos demonstrariam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse do bem objeto do contrato em questão, requer a antecipação da tutela recursal, com fulcro no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, e o posterior provimento do recurso.

Pedido de antecipação de tutela recursal denegada.

O  agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia ter deferido a busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, não há nos autos prova inequívoca do direito da agravante, sendo necessário o aprofundamento da cognição, com a realização da instrução probatória, a fim de se saber se houve abusividade nas cláusulas contratuais, juros e outros encargos.

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que a decisão vergastada neste recurso mostrou-se bem fundamentada, indicando os elementos dos autos que respaldariam a convicção ali exposta.

Veja-se, naquilo que deveras importa, o trecho do decisum objurgada, verbis:

 

"Pelo que se tem das regras acima, a concessão da liminar depende da comprovação, por parte do autor, da mora, ou do inadimplemento do devedor, sem se poder dispensar, no meu entender, a prova do contrato e ainda da constituição do devedor em mora.

No presente caso, o autor trouxe aos autos prova cabal da realização dos negócios, assim como da alienação do(s) bem(ns) em seu favor; da mora e respectiva notificação extrajudicial da parte requerida.

Encontram-se presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual deve a mesma ser prontamente deferida.

ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.”

 

Deve-se acrescentar, por fim, que a apreciação deste agravo tem que passar ao largo de qualquer outro argumento, que não seja aquele relacionado ao conteúdo da decisão recorrida, isto é, a concessão da liminar de busca e apreensão. Afora isso, a discussão de qualquer outra das matérias suscitadas é tão incabível quanto irrelevante, até porque não foram abordadas pelo magistrado da causa, como não tinham mesmo de ser.

 EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 11/09/2023