RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO PLEITEANDO A AQUISIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL POR PARTE DA RÉ. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NATUREZA JURÍDICA QUE INDIQUEM A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DIREITO INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800811-37.2021.8.18.0155 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800811-37.2021.8.18.0155

RECORRENTE: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA, ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO PLEITEANDO A AQUISIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL POR PARTE DA RÉ. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NATUREZA JURÍDICA QUE INDIQUEM A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DIREITO INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que determinou então a EXTINÇÃO do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, bem como na forma dos arts. 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95, indeferindo a petição inicial, nos termos da fundamentação (ID 5507802).

A parte recorrente/parte autora, inconformada, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente, em síntese: da síntese da demanda; do mérito; dos motivos da reforma da sentença; a legitimidade passiva da EQUATORIAL PIAUÍ; o deferimento em outros processos, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão, para que seja determinado o retorno do feito ao juízo de origem (ID 5507804).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela não procedência do recurso inominada manutenção da sentença (ID 5507811).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Inicialmente, adianto que não há de se falar em indeferimento da inicial, uma vez que da petição inicial, presentes o pedido e causa de pedir e partes legítimas, do qual verifico inexistir a ocorrência de litisconsorte necessário.

Por litisconsórcio necessário, incumbe mencionar a definição legal do art. 114 do CPC:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Desse modo, a ocorrência da formação de litisconsorte decorre de previsão legal ou da natureza da relação jurídica. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a natureza da relação jurídica exige a sua formação.

Todavia, a questão em discussão trata de direito individual e divisível, em que cada empregado ou aposentado da requerida detém o direito de adquirir ações desde que cumprida as formalidades do Edital nº 2/2018-PPI/PND, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio necessário.

Neste sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – GOLPE DO BOLETO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – I – Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravante, indeferiu os requerimentos de existência de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide – II – Inexistência, no caso, de litisconsórcio necessário por disposição legal, tampouco pela natureza da relação jurídica controvertida, pois não está em discussão uma única relação jurídica indivisível, eis que a decisão de mérito não seria necessariamente uniforme no caso de eventual formação do pretenso litisconsórcio – III - Descabida, ainda, a denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária fraudulenta – Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva – Suposto beneficiário da transação que não está obrigado a garantir o resultado da presente ação – Relação jurídica entre as partes que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide – Art. 88 do CDC – Decisão agravada suficientemente motivada – Decisão mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Agravo improvido.

(TJ-SP – AI: 22002395420218260000 SP 2200239-54.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) (grifo nosso).

Portanto, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial é medida que se impõe.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende satisfatoriamente aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.