EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DÍVIDAS RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A Instituição Financeira não pode expropriar a integralidade de proventos de salário, creditados em conta bancária, ainda que exista suposto débito em aberto. - O Banco-réu, para saldar dívida, apropriou-se da integralidade do salário da PARTE autora, prática abusiva e ilícita, pois suprimiu da correntista todo o recurso de que dispunha, privando-lhe do mínimo existencial para prover a sua subsistência e de sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Desse modo, patente a ilegalidade da conduta da instituição financeira requerida, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente apropriadas. - Por seu turno, o bloqueio ilegal de verba salário gera danos de ordem moral. Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801458-36.2022.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801458-36.2022.8.18.0013

RECORRENTE: ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA

Advogado(s) do reclamante: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DÍVIDAS RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A Instituição Financeira não pode expropriar a integralidade de proventos de salário, creditados em conta bancária, ainda que exista suposto débito em aberto.

- O Banco-réu, para saldar dívida, apropriou-se da integralidade do salário da PARTE autora, prática abusiva e ilícita, pois suprimiu da correntista todo o recurso de que dispunha, privando-lhe do mínimo existencial para prover a sua subsistência e de sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

- Desse modo, patente a ilegalidade da conduta da instituição financeira requerida, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente apropriadas.

- Por seu turno, o bloqueio ilegal de verba salário gera danos de ordem moral. Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801458-36.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, in verbis:“PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte Promovida, a (o): a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; b) Pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.643,39 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).”

Razões do recorrente, alegando: síntese fática; da necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso; da carência de ação – ausência de interesse de agir; ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil; da regular contratação– pacta sunt servanda; do descabimento do dano material e da devolução de valores em dobro; da inexistência dos danos morais - ausência de ato ilícito - mero aborrecimento; da quantificação do dano moral – mera argumentação; da impossibilidade de restituição; da ausência de cabimento de condenação em honorários advocatícios e custas processuais; do prequestionamento. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/10/2023