RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DOS FATOS NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804059-14.2022.8.18.0078 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804059-14.2022.8.18.0078

RECORRENTE: GRIGORIO NONATO CAMBERIMBA VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: EVANDRO NOGUEIRA DE CASTRO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DOS FATOS NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804059-14.2022.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: GRIGORIO NONATO CAMBERIMBA VIEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO NOGUEIRA DE CASTRO - PI9208-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que celebrou um empréstimo consignado com o Banco requerido e que, por dificuldades financeiras, não tem conseguido adimplir sua dívida, razão pela qual pretende que a instituição financeira seja compelida a renegociar o débito e retirar a inscrição negativa promovida em seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpõe o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a Prefeitura do Município de Valença não tem cumprindo com a sua obrigação de repassar o valor do empréstimo retido no seu contracheque.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

De início, entendo que o recurso não deve ser conhecido por inovação recursal.

Isto porque verifico que a parte recorrente, na sua petição inicial, confessa a celebração de contrato de empréstimo consignado com o Banco recorrido, que tem sofrido dificuldades financeiras que prejudicam o regular prosseguimento e que pretende a condenação da instituição financeira na obrigação de renegociar a dívida.

Todavia, nas razões do presente recurso, constato uma mudança significativa nos fatos e fundamentos da demanda do recorrente, que passa a justificar a sua inadimplência em uma suposta culpa da Administração Pública do Município de Valença – PI por não repassar os valores retidos na fonte, considerando que aquele é servidor público municipal, fato este que não foi mencionado em nenhum momento ao longo do processo, tampouco comprovado.

Ressalte-se que não se desconsidera a possibilidade de trazer a juízo discussões sobre fatos e alegações posteriormente ao ajuizamento da petição inicial, desde que haja um motivo justo para tanto. Neste sentido, o artigo 342 do CPC, in verbis:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

 

Nesta linha, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo acima mencionado, impossível colocar em debate, em sede de recurso, matéria estranha a até então não tratada.

Ora, da situação acima descrita restou evidenciado que está o recorrente a inovar em sede recursal ao invocar matéria que não foi submetida ao crivo monocrático, o que impede seu conhecimento nesta Turma, em virtude da possibilidade de supressão de instância.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em razão de inovação recursal.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/09/2023