RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU PAGAMENTOS DE FATURAS COM ATRASO. LÍCITA A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804095-05.2019.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804095-05.2019.8.18.0032

RECORRENTE: GILMAR GONCALVES LEAL

Advogado(s) do reclamante: BRUNA ISABEL LIMA CORTEZ BARROS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU PAGAMENTOS DE FATURAS COM ATRASO. LÍCITA A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que teve o serviço de energia elétrica de sua residência interrompido indevidamente pela ré. Afirmou que estava em atraso no pagamento da fatura porém se dispôs a pagar no momento que os funcionários chegaram à residência para realizar o corte. Daí o acionamento postulando a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença de juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por não vislumbrar a existência de ato ilícito e especialmente do dano moral como pretendido pela autora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 8795117) aduzindo, em síntese: a ausência de boa-fé objetiva por parte da ré e a ausência de clareza na notificação de débito. No fim, requer a reforma da sentença.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 8795122).

    É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso para lhes negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.