EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801099-81.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801099-81.2021.8.18.0026

RECORRENTE: ELISGARDENE BANDEIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE BONA FILHO

RECORRIDO: BANCO GMAC S.A.
REPRESENTANTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801099-81.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: ELISGARDENE BANDEIRA PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233-A

RECORRIDO: BANCO GMAC S.A.
REPRESENTANTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 RELATÓRIO

      Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art.487, I do NCPC.

Em suas razões recursais a parte autora, aduz que não fora notificada do leilão; síntese da demanda; do ato ilícito ; da responsabilidade objetiva da ré; do dano moral; do valor da indenização; da obrigação de prestação de contas após a venda do veículo; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/10/2023