EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, exceto em casos de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267/STF. 2. Por não vislumbrar, de plano, a existência de abuso, ilegalidade ou teratologia a ensejar a relativização dos requisitos para a impetração, sobretudo por se mostrar suficientemente apta a impugnação por meio da adequada via recursal prevista na legislação processual ordinária, o indeferimento da inicial do mandamus é medida impositiva. 3. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao caso em apreço, e no artigo 91, VI do RITJPI. 4. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, na forma do voto do Relator. Sem parecer ministerial. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754997-45.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Tribunal Pleno - Data 01/09/2023 )

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, exceto em casos de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

2. Por não vislumbrar, de plano, a existência de abuso, ilegalidade ou teratologia a ensejar a relativização dos requisitos para a impetração, sobretudo por se mostrar suficientemente apta a impugnação por meio da adequada via recursal prevista na legislação processual ordinária, o indeferimento da inicial do mandamus é medida impositiva.

3. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao caso em apreço, e no artigo 91, VI do RITJPI.

4. Agravo Interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, na forma do voto do Relator. Sem parecer ministerial.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO JORDELIO PEREIRA PARENTE em face de decisão proferida por este Relator nos autos do Mandado de Segurança nº 0751350-42.2022.8.18.0000, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandamus, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e  485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 91, VI do RITJPI, e, por conseguinte, por força do estatuído no artigo 6º, § 5º, da citada Lei nº 12.016/2009.

No referido mandado de segurança, o impetrante insurge-se contra o Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, nos autos do Agravo Interno nº 0755246-30.2021.8.18.0000, que tem como Relator o Desembargador Olímpio José Passos Galvão, indicando como litisconsorte passivo o Sr. JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO, objetivando a reforma da decisão impugnada.

O impetrante insurge-se em face do referido ato judicial colegiado, afirmando que o Acórdão guerreado, “apesar de reconhecer a flagrante intempestividade do recurso, se nega a declarar o trânsito em julgado da sentença. No entanto, reconhecer a intempestividade e não reconhecer o trânsito em julgado da sentença é uma incongruência, e revela afrontosa ofensa ao direito do impetrante de ver o cumprimento da sentença e ocupar sua situação jurídica de Prefeito em sucessão do cargo.”

Em decisão terminativa, ora recorrida, de Id 7226342, nos autos do Mandado de Segurança nº 0751350-42.2022.8.18.0000, indeferi a petição inicial e julguei extinto o mandamus, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e  485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 91, VI do RITJPI, e, por conseguinte, por força do estatuído no artigo 6º, § 5º, da citada Lei nº 12.016/2009

Em suas razões (Id. 5762305), o Agravante sustenta que há evidente ilegalidade e teratologia da decisão objeto do mandado de segurança, a justificar o processamento da ação, consubstanciada na omissão em não declarar-se o trânsito em julgado da ação de origem.

A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 10209376), aduzindo que houve  a perda objeto do Mandado de Segurança nº 0751350-42.2022.8.18.0000, tendo em vista o julgamento do recurso de Embargos de Declaração no autos do Agravo Interno nº 0755246-30.2021.8.18.0000.

O Ministério Público Superior, em manifestação de Id 11778393, deixou de opinar sobre o mérito do recurso, aduzindo inexistir interesse público.

É o relatório.

 

Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

I.DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO

O Novo Código de Processo Civil estabelece que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, nos termos do art.1.021, do NCPC, 'in verbis”: 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 

(...) 

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, resta claro que o Agravante se utilizou do recurso adequado, em conformidade com o art. 1.021, do CPC/15, de forma tempestiva, bem como é parte legítima para recorrer, razão pela qual conheço do recurso.

II. PRELIMINARES

Não há preliminar a ser analisada.

III. DO MÉRITO

Conforme relatado, o agravante insurge-se em face de decisão proferida por este Relator nos autos do Mandado de Segurança nº 0751350-42.2022.8.18.0000, que indeferiu a petição inicial, ao tempo em que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 91, VI do RITJPI.

O mandado de segurança é ação constitucional, de natureza mandamental, posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal:

“LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público”

Depreende-se desta norma que a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

Torna-se salutar, portanto, a demonstração do direito líquido e certo. Direito líquido e certo é aquele extreme de dúvidas, cuja existência e delimitação são evidentes, sendo passível de comprovação documental, não admitindo dilação probatória, vez que exige prova pré-constituída. 

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem assim decidido, verbis: 

“A ação de pedir segurança tem rito especialíssimo, de índole documental, exigindo prova pré-constituída dos fatos articulados na peça vestibular, não admitindo a dilação probatória. A petição inicial deve indicar com clareza e precisão o ato da autoridade que macula o direito do impetrante. O mandado de segurança é “remedium juris” para proteção de direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido vir estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do “mandamus”, é inadmissível a dilação probatória. (STJ, ROMS 9623/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 22/03/99, p. 54) 

Tal exigência delimita os estreitos termos da ação mandamental, razão pela qual esta não comporta o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não admite a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.

Desta forma, a impetração deste remédio constitucional não pode fundamentar-se em alegações que dependam de provas a serem produzidas, posto que incompatível com o procedimento do mandamus.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem assim decidido, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 38494 RJ 2012/0134345-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2014.

Nesta mesma esteira de raciocínio, se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é do seguinte teor:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ÂÂ- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. A ação mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração. A ausência de prova pré-constituída exclui o fumus boni juris, e a possibilidade de concessão da liminar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - AI: 00037484320158180000 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara de Direito Público).

Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra atos judiciais, para que seja reconhecida a sua admissibilidade, além dos requisitos gerais previstos no art. 5º, LXIX, da CF, e arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016 (Lei do Mandado de Segurança), quais sejam: a violação a direito líquido e certo causado por ato de autoridade corretamente indicada e a presença de prova pré-constituída; a doutrina especializada tem entendido que se exige, ainda, a presença cumulativa de mais três requisitos, a saber: a) a inexistência de instrumento recursal idôneo; b) a não formação da coisa julgada; e c) a ocorrência de teratologia na decisão atacada.

No presente caso, o impetrante aduz, em síntese, que tramitou, na 1ª Vara de Campo Maior, uma ação de improbidade administrativa, de nº 0001970-91.2014.8.18.0026, e que resultou na condenação do Sr. João Félix de Andrade Filho. Afirma que, em face da sentença, foi interposta a Apelação Cível, no entanto, flagrantemente intempestiva, tendo tal fato sido certificado nos autos pela Secretaria de primeiro grau, após diligência determinada pelo relator da Apelação, o Des. Olímpio José Passos Galvão, que decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Ressalta que o ato coator impugnado, no caso, o acórdão em Agravo Interno nº 0755246-30.2021.8.18.0000 da 3ª Câmara de Direito Público, confirmou a decisão monocrática do relator da Apelação, de modo que teria sedimentado o trânsito em julgado da sentença de origem. Aduz que “da análise da decisão impugnada, não faz sentido a manutenção da tramitação do processo sem o reconhecimento do trânsito em julgado.” Diz que, “há, assim, a necessidade de imediata certificação do trânsito em julgado, uma vez que se foi constatado que o caso em espécie diz respeito a recursos protelatórios, atos atentatórios à dignidade da justiça, torpeza e má-fé, sendo irreversível a situação.”

Requereu a concessão da ordem para que “seja reformada a decisão impugnada (ato coator), para que passe a considerar, de imediato, o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrida na ação de improbidade nº 0001970-91.2014.8.18.0026.”

Compulsando os autos do recurso de Agravo Interno na qual restou prolatado o Acórdão impugnado, o órgão colegiado assim consignou no referido decisum, ora impetrado:

“Destarte, como já exaustivamente explicitado na decisão terminativa, a prolação da decisão de não conhecimento do recurso de apelação por força da sua intempestividade não fere o princípio da não surpresa, uma vez que sendo inconteste que o recurso interposto excedeu sobremaneira o prazo legal, já que foi protocolado 10 (dez) dias úteis após o prazo legal de quinze dias úteis, não se faz necessária a oitiva prévia do agravante, uma vez que a sua manifestação em nada influenciará na decisão de não conhecimento do recurso que somente declara um resultado objetivo previsto na legislação processual.

Finalmente, consigna-se que o pedido do agravante de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada já foi devidamente apreciado quando da prolação da decisão terminativa, porquanto nela restou assentado que a sentença que suspendeu os direitos políticos do agravante não terá eficácia antes do seu trânsito em julgado, mormente porque isso afrontaria diretamente o art. 20, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que diz “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Do exposto, o não provimento do presente agravo interno é medida que se impõe, porquanto não houve violação ao princípio da não surpresa e se o recurso de apelação não foi conhecido, não há como o órgão julgador analisar o mérito da questão deduzida em grau recursal, por impossibilidade processual.”

Mesmo sem adentrar na higidez do cotejo fático-jurídico que embasa a decisão monocrática proferida pelo Juízo a quo, observa-se que esta é suscetível de recurso idôneo à sua impugnação, fato que enseja, por decorrência lógica do mecanismo constitucional da ação mandamental insculpido em sua lei específica, a manifesta ausência do interesse de agir.

Vejamos o que estabelece o art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

Lei nº 12.016/09

“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado”.

O Regimento Interno desta Corte, em obediência ao texto expresso da lei, preleciona em seu artigo 219, II, in verbis:

“Art. 219. Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:

I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

II – despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetível de correição;

III – ato disciplinar salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.

Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: 

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Esse também é o entendimento da doutrina majoritária, conforme lição do processualista Renato Brasileiro:

“Trata-se, o mandado de segurança, de ação autônoma de impugnação de natureza cível, com status constitucional. Em sede processual penal, o writ of mandamus é utilizado de maneira residual, sobretudo nas hipóteses em que não for possível a impetração de habeas corpus (v. g. infração penal a qual seja cominada exclusivamente a pena de multa) ou quando não houver previsão legal de recurso para impugnar determinada decisão judicial” (LIMA, Alexandre Brasileiro de. Manual de Processo penal. V. 2. Niterói: Editora Impetus, 2020, p.1.22).

Tal entendimento consolida a inviabilidade de utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal, dada a sua natureza anômala dentro do ordenamento jurídico brasileiro e a sua incompatibilidade lógica com o sistema processual recursal regido pelo Código de Processo Civil, de modo que, sendo cabível recurso adequado e eficiente contra a decisão atacada, resta inviável o manejo do writ.

Por fim, é imperioso registrar que não restou demonstrada a existência de teratologia na decisão impetrada. Quanto a este ponto, vale reiterar o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, e o faço transcrevendo precedente ilustrativo daquela Corte, nos seguintes termos:

“(...) Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016)”

Assim, sem avaliar a higidez do mérito do decisum, como dito, nota-se que inexiste manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia a ensejar a relativização dos requisitos para a impetração, sobretudo por se mostrar suficientemente apta a impugnação por meio da adequada via recursal prevista na legislação processual ordinária.

Portanto, constatada a ausência de requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, o indeferimento da sua inicial é medida que se impõe, devendo o presente mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c 485, I e IV, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço.

Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, entendo que a decisão monocrática recorrida revela-se hígida, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem parecer ministerial.

 

É como voto.

 

Teresina, 01/09/2023