RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR FRUSTRADAS COM AS FALSAS PROMESSAS PELA RÉ RELATIVAMENTE A ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUE MACULA O ELEMENTO VOLITIVO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. ANULAÇÃO DO CONSÓRCIO E DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO SIMPLES E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, SEM QUALQUER RETENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800265-43.2021.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800265-43.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES, FLAVIANO LOPES FERREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR FRUSTRADAS COM AS FALSAS PROMESSAS PELA RÉ RELATIVAMENTE A ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUE MACULA O ELEMENTO VOLITIVO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. ANULAÇÃO DO CONSÓRCIO E DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO SIMPLES E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, SEM QUALQUER RETENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800265-43.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA - PI12720-A

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572-A, NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES - MG198571-A, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial:

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$2.361,75(dois mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização pelos danos materiais, referente à restituição do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, acrescido da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de ilícitos idênticos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

 

Em suas razões o recorrente aduz, em síntese: do síntese do caso, da preliminar - decisão ultrapetita - da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais de ofício – aplicação da súmula 381 do STJ; das alegações da parte recorrida ter sido enganado em função de falsa promessa de contemplação – torpeza em próprio benefício; da alegação da torpeza em benefício próprio - aplicação do que determina o artigo 150 do código civil; da inversão do ônus da prova e da ausência de fato constitutivo do direito pleiteado pela consumidora; da restituição dos valores pagos – decisão do STJ em sede de recurso repetitivo; do desconto das taxas contratuais; taxa de administração, taxa de adesão, do seguro de vida . Por fim, requer a improcedência do pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de rescisão de contrato de consórcio sob alegação de propaganda enganosa.

Assim, configurada a relação de consumo, por preencher os requisitos do artigo 3º,§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a fornecedora à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente, nos termos do art. 14 do CDC..

Compulsando os autos, verifico que ficou comprovado que o serviço não foi cumprido como prometido, sendo viável a rescisão do contrato com a restituição paga pelo autor, nos termos art.35, III, do CDC, que prevê a restituição do valor antecipado devidamente atualizado mais perdas e danos.

No tocante ao dano moral, não prospera a pretensão da parte recorrente.

Nesta ocasião, não restam dúvidas que a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral, devendo ser indenizado.

Neste sentido:

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – PROPAGANDA ENGANOSA – CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – VALORES PAGOS – RESTITUIÇÃO IMEDIATA - DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DO VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A propaganda enganosa, referente a promessa de sorteio de viagem promocional, evidentemente existiu e constituiu-se fator decisivo para a adesão ao plano do consórcio, de forma que somente após a contemplação e a informação é que sobreveio o comunicado de equivoco de parte da administradora do consórcio; que determina a rescisão do contrato e não desistência da consorciada, com a necessária devolução imediata dos valores pagos sem deduções a qualquer título. A hipótese dos autos não se caracterizou como mero aborrecimento, ou fato que deve ser suportado pela pessoa como decorrência dos contratempos do cotidiano. Em realidade, a conduta ardilosa consistente na apresentação de promessa que sabidamente não seria cumprida, apenas para que a apelada aderisse ao negócio proposto, implicam na perturbação ao estado de espírito da pessoa que se mostrou ocorrida, situações que extrapolam o mero aborrecimento e ingressam no campo do dano moral. Quanto ao valor da indenização fixada em R$ 12.000,00, trata-se de um montante demasiado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função punitiva e compensatória." (TJMT - N.U 0006806-11.2013.8.11.0003 , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/10/2015, Publicado no DJE 20/10/2015).

Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023