poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0011347-62.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
IMPETRANTE: CAMILA GERONCIO DA SILVA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PIAUÍ, PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS-NUCEPE

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. A medida liminar foi deferida, conforme decisão de ID. 8295049, fl. 95, possibilitando à impetrante entregar os exames relativos à avaliação de saúde em etapa posterior e determinando ao Estado que agendasse a realização do exame de aptidão física em data posterior, dentro do prazo de validade do concurso. 2.Sucede que, de acordo com o documento constante do ID. 8295049, fl. 08, tendo sido realizado posteriormente o teste de aptidão física, em 23/11/2019, a impetrante foi considerada inapta e, por consequência, eliminada do certame, nos termos do subitem 5.7.11, alínea "c", do Edital nº 001/2016. 3. Sendo assim, é forçoso concluir que tendo sido a impetrante eliminada no certame com a reprovação no teste físico, em princípio inexiste interesse processual para o prosseguimento do presente recurso. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por CAMILA GERÔNCIO DA SILVA, em face de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PIAUÍ, a fim de que seja reconhecido à impetrante o direito à entrega posterior de exames e de realização do exame físico dentro do prazo de validade do concurso.

A medida liminar foi deferida, conforme decisão de ID. 8295049, fl. 95, possibilitando à impetrante entregar os exames relativos à avaliação de saúde em etapa posterior e determinando ao Estado que agendasse a realização do exame de aptidão física em data posterior, dentro do prazo de validade do concurso.

Sucede que, de acordo com o documento constante do ID. 8295049, fl. 08, tendo sido realizado posteriormente o teste de aptidão física, em 23/11/2019, a impetrante foi considerada inapta e, por consequência, eliminada do certame, nos termos do subitem 5.7.11, alínea "c", do Edital nº 001/2016.

Sendo assim, é forçoso concluir que tendo sido a impetrante eliminada no certame com a reprovação no teste físico, em princípio inexiste interesse processual para o prosseguimento do presente recurso.

Nessa direção, vale registrar que "existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES, Relator: Min. Eduardo Ribeiro, Data de Publicação: 29/05/2000 - Destacamos).

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.