RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800451-10.2020.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800451-10.2020.8.18.0003

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: SORAYA BORGES DE SOUSA, FRANCISCO FABRICIO SANTOS PEREIRA, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SORAYA BORGES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE na qual requer a autora, o pagamento da quantia de R$ 48.491,81 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), referente ao pagamento dos retroativos de junho de 2015 a dezembro de 2019, decorrente da progressão funcional da autora da Classe “C” Nível “I” para a Classe “C” Nível “II”, da Classe “C” Nível “II” para a Classe “C” Nível “III” e da Classe “C” Nível “III” para a Classe “C” Nível “IV” que somente foi implementada em dezembro de 2019, bem como requer a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

A sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar os Requeridos (Fundação Municipal de Saúde – FMS e, subsidiariamente, o Município de Teresina) a promover o pagamento dos valores retroativos na quantia de R$ 4.908,23 (quatro mil, novecentos e oito reais e vinte e três centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, decorrentes da diferença salarial ocasionada pelas progressões funcionais da autora para a Classe C, Nível 2, 3 e 4, no período de junho de 2015 a novembro de 2019, conforme Diário Oficial do Município nº 2.591 de 23 de agosto de 2019, Diário Oficial do Município nº 2.610 de 19 de setembro de 2019 e Diário Oficial do Município nº 2.671 de 17 de dezembro de 2019. Julgou improcedente o pedido de pagamento de danos morais. Indeferiu o benefício da Justiça Gratuita. Os valores devidos a parte autora deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum. Fixados os parâmetros de liquidação, reputou atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. (ID 5774868)

O município de Teresina apresentou petição, informando não possuir interesse em interpor Recurso Inominado do decisum. (ID 5774871).

A Fundação Municipal de Saúde – FMS, por sua vez, apresentou Recurso inominado, alegando, em síntese, Ausência de Disponibilidade Financeira, requerendo, ao final, o conhecimento do presente RECURSO INOMINADO e que, após o processamento regular do mesmo, seja PROVIDO para reformar a decisão impugnada, julgando improcedentes os pedidos da inicial. (ID 5774873)

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. (ID 5774875)

É o relatório. 

 

VOTO

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora