EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ESPECIAL CONFIANÇA E DIMINUÇÃO DA VIGILÂNCIA SOBRE A COISA CARACTERIZADOS. ACUSADO QUE DESFRUTAVA DA CONFIANÇA DA VÍTIMA IDOSA POR JÁ TER REALIZADO SAQUES BANCÁRIOS EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000287-18.2018.8.18.0078 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/09/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000287-18.2018.8.18.0078
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Valença / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Bruno Niel Franca Silva
DEFENSOR PÚBLICO: Omar dos Santos Rocha Neto
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ESPECIAL CONFIANÇA E DIMINUÇÃO DA VIGILÂNCIA SOBRE A COISA CARACTERIZADOS. ACUSADO QUE DESFRUTAVA DA CONFIANÇA DA VÍTIMA IDOSA POR JÁ TER REALIZADO SAQUES BANCÁRIOS EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

              SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  01 a 11 de setembro de 2023. 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bruno Niel de Franca Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Valença, que sentenciou o réu à pena de 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa, pela da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a reforma da sentença vergastada com o afastamento da qualificadora “abuso de confiança” ao furto increpado ao Apelante.

Nas contrarrazões, o parquet de primeiro grau pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, insta registrar que a materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não sendo sequer matéria de irresignação das partes.

Desta feita, cinge-se a controvérsia a verificar a configuração da qualificadora do abuso de confiança.

A confiança exigida pelo tipo penal previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, decorre de uma relação pessoal e de intimidade entre a vítima e o agente, que tem acesso ao patrimônio daquela em decorrência desta relação.

Assim, incide a qualificadora do abuso de confiança se efetivamente há o depósito especial de confiança na pessoa e a consequente diminuição da vigilância sobre a coisa.

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já consignou que a “caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito e que a "res" furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada[1]”.

Na hipótese dos autos, a especial confiança decorre do fato de o acusado, ora apelante, ter realizado, em momento anterior aos fatos noticiados na exordial acusatória, favores ao ofendido, tendo, por este motivo, acesso à casa da vítima.

Com efeito, o ofendido, por ser tratar de pessoa idosa e vulnerável, utilizava-se da ajuda do recorrente para efetuar saques bancários, daí advindo uma especial relação de confiança entre ambas, que possibilitou o acesso aos documentos, cartões bancários e senha da vítima.

Corroborando o exposto, a douta Procuradoria de Justiça, ao ofertar parecer, assim se manifestou:

“... a vítima possuía uma relação de confiança preexistente com o autor do crime. Isso pode ser afirmado, pois a vítima já havia entregue, outras vezes, seus cartões com suas respectivas senhas, ao apelante, para que este fizesse-lhe o favor de sacar seu dinheiro, no banco. Sendo assim, o apelante já tinha acesso, com mais facilidade, aos dados bancários e pessoais da vítima. Qualquer pessoa, em sã consciência, só compartilha seus dados bancários e pessoais com pessoas com quem tenha, sem sombra de dúvidas, uma relação de confiança e segurança. Além do mais, a relação de confiança é comprovada, também, como afirmado pela própria vítima, pelo fato de que ambos já haviam trabalhado juntos, em uma funerária, e que o apelante, anteriormente ao acontecido, já frequentava a casa da vítima, sendo, portanto, uma pessoa que já tinha conhecimento e familiaridade em relação à privacidade da vítima”.

Verifica-se, assim, que as circunstâncias concretas apuradas durante a instrução probatória se mostram suficientes para dar arrimo à tese de que o acusado se valeu da confiança que lhe era depositada para praticar o crime de furto.

Destaca-se, nesse contexto, que o recorrente, após devolver integralmente o valor subtraído, voltou a frequentar a residência do ofendido, desfrutando, uma vez mais, da hospitalidade da vítima.

Desta forma, restando devidamente comprovado que o apelante usufruía da confiança da vítima, estando em sua casa no momento dos fatos em razão da confiabilidade decorrente do auxílio prestado em situações anteriores, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista inciso II do § 4º do art. 155 do CP.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Acórdão 814102, 20120310189477APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/8/2014, publicado no DJE: 27/8/2014. Pág.: 219.

 

Teresina, 12/09/2023