O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:  

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

1. Admissibilidade 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

2.Preliminar de nulidade do depoimento da menor Mikaela Pinto de Mesquita. 

No presente recurso, preliminarmente, o recorrente pugna pela nulidade do depoimento da menor, MIKAELA PINTO DE MESQUITA, pois segundo argumenta, a menor não foi assistida pela DPE ou por outro defensor. Segundo seu entendimento há violação do artigo 5º, VII da Lei 13.431/2017 e 564 do Código de Processo Penal. 

Todavia, a irresignação não compartilha acolhimento. 

Conforme narrado na decisão de pronúncia e como se verifica na audiência de instrução (ID n. 11878016), o depoimento da testemunha contou com a assistência de profissional especializado na oitiva da adolescente, momento que em fora assegurado o adequado questionamento por ambas as partes, tanto da acusação quanto da defesa. 

De qualquer modo, a oitiva da menor sem a presença de um representante legal não macula a prova, tendo em vista que não se constitui ofensa a princípios constitucionais ou violação a regras processuais, pois diferente do que afirma a defesa não se trata de causa de nulidade arrolada no art. 564 do CPP. 

Assim, inexiste fundamento legal que obrigue a presença de um representante ou curador para testemunha que depõe no processo-crime, sendo exigível somente para a pessoa do réu, por isso. Assim, não caracterizada nenhuma nulidade processual. 

A jurisprudência nacional é sólida neste entendimento e tem decidido que: 

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE - INTERROGATÓRIO DE MENOR PELA AUSÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS OU REPRESENTANTE LEGAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO QUANTO A UM DOS RÉUS - INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS - NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ADEQUADA. -  

O depoimento de menor na ausência de seus responsáveis ou representante legal é mera irregularidade, não estando abarcada pelo art. 564 do CPP como causa de nulidade do feito. - O liame desprendido das falas da vítima, que indica, satisfatoriamente, a autoria dos agentes, agregado à prova testemunhal, que aponta os agentes de posse da"res", é suficiente para sustentar a condenação do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e obstar a materialização do"in dubio pro reo". - Na dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da menoridade das vítimas do crime do artigo 244-B, do ECA, não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou da carteira de identidade, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública. - Para configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), basta a participação de menor de 18 anos no cometimento do delito, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o crime é formal e, por isso, independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.135636-3/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019).  

Outrossim, ainda que tivesse havido irregularidades no referido depoimento, a parte recorrente não comprovou eventuais prejuízos com depoimento prestado. Assim, diante da ausência de danos suficientes capazes de gerar nulidade indefiro o pleito recorrente. 

3. Do pedido de revogação da prisão preventiva. 

A defesa pugna pela revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar. Afirma ainda que o recorrente possui todas as condições subjetivas favoráveis ao presente caso. 

Mais uma vez não assiste razão à defesa. 

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar ou que se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que foi cometido o crime, bem como as condições pessoais do agente. 

Na decisão de pronúncia a juíza de primeiro grau assevera que os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do recorrido dizendo que: 

“O acusado não poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a gravidade em concreto dos atos imputados. Isso porque os indícios apontam a existência de uma espécie de ”Tribunal do Crime”, com suposta atuação na indicação e “apadrinhamento” para novos membros. Assim, há a necessidade e adequação da prisão preventiva como tutela da ordem pública (art. 312, do CPP), implicando ao Estado obrigações processuais positivas, no sentido de propiciar uma investigação adequada e eficiente perante atos lesivos a direitos fundamentais. 

Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JEAN DE MELO DAS NEVES”. 

Saliente-se que a materialidade e os indícios de autoria recaem sobre o recorrente, conforme todo o disposto nos autos. Quanto ao periculum libertatis, conforme transcrição acima, o magistrado a quo não se furta em esclarecer que o há no caso concreto, indícios da existência de um “Tribunal do Crime” o que pressupõe certo grau de periculosidade no caso em questão. 

Ainda que o réu fosse primário e comprovasse residência fixa como afirmou a defesa, tal situação por si só não tem o condão de desconstituir a prisão preventiva, tendo em vista que restam presentes outros requisitos narrados pelo juiz de primeiro grau, que autorizam a decretação da medida extrema. 

Neste sentido, trago trechos do parecer ministerial superior: 

“Todavia, não houve mudança nas condições que autorizaram decretação da prisão preventiva, sendo a manutenção do cárcere. 

Os pressupostos para manutenção da cautelar são explícitos: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 

É imperioso ter em mente o teor dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, senão veja-se: 

(…)jurisprudência 

Nesta baila, não assiste ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, pois, estando presentes os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva, conforme o magistrado de piso bem rememorou na sentença, não se verifica nos autos fatos novos capazes de mudar esse entendimento”. 

Assim, neste aspecto, mantenho intacta a decisão do magistrado a quo. 

4. Da Negativa de Autoria e suposta falha de fundamentação no atinente aos indícios de autoria 

Resumidamente, não acode sorte à alegação do recorrente. 

Em que pese a laboriosa argumentação da defesa, entendo que há indícios suficientes de autoria dos delitos imputados. 

Sendo que se exige tão somente a materialidade delitiva e indícios bastantes de autoria para a pronúncia, passo a discorrer sobre o tema. 

A materialidade dos delitos resta comprovada pelos laudos de exame cadavérico (ID n. 11877901). Consta ainda, nos autos eletrônicos, os depoimentos prestados pelas testemunhas, que aliados às demais provas constantes nos autos (relatório da polícia, relatório de monitoramento), é possível identificar indícios de autoria.  

Diante de tal fato, é cristalina a configuração de indício bastante de autoria para a prolatação da decisão de pronúncia que remete o feito para a competência do Tribunal Popular do Júri. 

Ainda, sobre materialidade e indícios de autoria, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

De mais a mais, quaisquer reminiscências acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, temos como entendimento pacificado que tais questões são de apreciação exclusiva do conselho de sentença. 

O Ministério Público Superior emite entendimento que se coaduna com o exposto até o presente: 

“Pelo exposto, não há que se falar em inconstitucionalidade do princípio nesta fase processual. 

Portanto, evidente que há nos autos indícios suficientes de autoria a embasar decisão de pronúncia e consequentemente submeter o apelante a julgamento perante o Tribunal do Júri. 

Sem razão a defesa. 

Ex positis, o Ministério Público de 2ª instância opina pelo conhecimento e IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se incólume a decisão de Pronúncia, devendo o réu, ora recorrente, ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que cabe ao Conselho decidir a respeito da incidência ou não de tais gravames em desfavor do réu, pois em assim acontecendo, Vossas Excelências, farão, como sempre, a sábia e necessária JUSTIÇA. 

É O PARECER” 

Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior. 

É como voto.