EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A parte agravante não atendeu os preceitos exigidos no Art. 154, V e § 3º, do CTN, ou seja, não apresentou a DMS. 2. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISS, no Município de Teresina: Declaração Mensal de Serviços – DMS; (…) § 3º. A Declaração Mensal de Serviços – DMS deverá ser apresentada, mensalmente, ao Fisco Municipal, contendo informações fiscais sobre todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais, em que haja incidência ou não de ISS, através de processamento eletrônico de dados, por todas as pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de Teresina. 3. Decisão agravada mantida. 4. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751800-19.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751800-19.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A parte agravante não atendeu os preceitos exigidos no Art. 154, V e § 3º, do CTN, ou seja, não apresentou a DMS. 2. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISS, no Município de Teresina: Declaração Mensal de Serviços – DMS; (…) § 3º. A Declaração Mensal de Serviços – DMS deverá ser apresentada, mensalmente, ao Fisco Municipal, contendo informações fiscais sobre todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais, em que haja incidência ou não de ISS, através de processamento eletrônico de dados, por todas as pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de Teresina. 3. Decisão agravada mantida. 4. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI proferida nos autos da Ação Anulatória Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Cautelar nº 0801506-36.2021.8.18.0140 na qual o MM. Juiz singular deferiu parcialmente a liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos.

Na decisão agravada, o MM. Juiz a quo concedeu parcialmente o pedido liminar de antecipação de tutela recursal, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados por meio dos autos Autos de Infrações nº 2009/001484, 2009/001485, 2009/001486 e 2014/000315, nos termos do art. 154, V, § 3º, do CTN.

Insatisfeito, o banco agravante interpõe o vertente Agravo de Instrumento ID 3465506 arguindo que os Autos de Infração nº 2016/000552 e 2016/000593 estão eivados de nulidade, considerando que as receitas relacionadas no grupo 7.0.0.00.00-9, do COSIF não são passíveis de incidência do ISSQN, não havendo, por essa razão, que se falar em descumprimento de obrigação acessória.

Sustenta que o Município agravado deixou de especificar os elementos identificadores da autuação, configurando ofensa ao art. 142 do CTN e sua consequente nulidade, razão pela qual defende ser cabível a concessão da antecipação da tutela recursal com o intuito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários formalizados nos AIIM nº 2016/000552 e 2016/000593, obstando qualquer ato de constrição patrimonial até o julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Em Despacho ID 3641041, o então Relator do recurso deixou para apreciar o recurso após intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Devidamente intimado, o Município de Teresina – PI apresentou Contrarrazões ID 4259603 trazendo, a princípio, uma síntese fática da demanda e, em seguida defendendo que a decisão agravada não merece reparos. Defende a não ocorrência de prescrição e acosta aos autos alguns julgados com o propósito de consolidar seus argumentos. Também destaca o não cumprimento da obrigação acessória e, ao final, requer seja negado provimento ao recurso com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

E Parecer ID 8968200, o representante do Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que passo à análise de mérito do recurso.

Analisando a demanda, constata-se que o presente recurso pretende o provimento jurisdicional para fins de modificar a decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários provenientes dos autos de infração 2009/001484, 2009/001485, 2009/001486 e 2014/000315, mas manteve a cobrança dos autos de infração 2016/000552 e 2016/000593. Em sede de decisão liminar, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de suspensão no tocante aos autos de infração 2016/000552 e 2016/000593 porque considerou ausentes os requisitos autorizadores à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculun in mora.

No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela parte agravante, entendo que a decisão agravada não merece reforma, pois a questão principal na demanda de origem trata sobre a obrigação assessória devida pela parte agravante, consubstanciada no art. 154, V, §3º, do CTN. O Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 3.606/2006 (Código Tributário do Município de Teresina) indicam a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Mensal de Serviços – DMS em relação às contas que deram origem aos autos de infração ora questionados. Vejamos:

Código Tributário Nacional:

Art. 154. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISS, no Município de Teresina:

(…)

V – Declaração Mensal de Serviços – DMS;

(…)

§ 3º. A Declaração Mensal de Serviços – DMS deverá ser apresentada, mensalmente, ao Fisco Municipal, contendo informações fiscais sobre todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais, em que haja incidência ou não de ISS, através de processamento eletrônico de dados, por todas as pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de Teresina.

Destarte, corroboro do entendimento firmado pelo magistrado na origem, razão pela qual entendo que a decisão agravada deve ser mantida.

Isto posto, e ante as razões acima consignadas, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 1º de setembro de 2023.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator