poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800224-42.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Sequestro de Verbas Públicas]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: DHIOGO GONZAGA ALVES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DO RECURSO – ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PIAUÍ nos autos da AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL aqui versada.

No movimento de id. nº 11350984, destes autos, a apelada junta termo de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Instada a se manifestar, a apelante informa que o recurso de apelação perdeu seu objeto em razão da satisfação da obrigação tributária. ( id 11350984).

Decido.

O artigo 998 do Código de Processo Civil, para casos que tais, reza ipsis verbis:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

No caso, há manifestação expressa da apelante sobre o desinteresse no seguimento do recurso.

IPSO FACTO e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida e determino a baixa dos autos, observadas as formalidades legais.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de agosto de 2023.