EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. 2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800328-94.2019.8.18.0084 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800328-94.2019.8.18.0084

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES- CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

EMBARGADO: MARIA VERA LUCIA MENDES BEZERRA

RELATOR(A): MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada.

2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 

3. Embargos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Cruz dos Milagres contra o acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público (ID n. 10147017), que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença de procedência proferida nos autos da ação ordinária que lhe move Maria Vera Lucia Mendes Bezerra. 

Em suas razões (ID 10513852), o Embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não apreciou as alegações de nulidade a sentença, quais sejam: i) que o juízo a quo não enfrentou a questão relativa à jornada de trabalho da autora, aspecto imprescindível para solucionar a lide, tendo sido proferido julgamento genérico; ii) que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a juntada de documentos pela autora sem oportunização de manifestação ao requerido.

Pleiteou, em face disso, o conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício apontado. 

Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

É o que basta relatar.

VOTO

I- DO CONHECIMENTO

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No presente caso, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso porque não apreciou as alegações quanto à nulidade da sentença, pois o juízo a quo não teria sido enfrentado o mérito no que diz respeito à jornada de trabalho exercida pela parte autora, aspecto imprescindível para solucionar a lide, tendo sido proferido julgamento genérico. Ademais, a sentença teria ofendido o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, após a contestação, a apelada apresentou novos documentos, em relação aos quais o réu não fora intimado para se manifestar.

Quanto ao primeiro argumento suscitado pelo recorrente, entendo que ele se confunde com próprio mérito da ação, e, portanto, restou devidamente apreciado quando do julgamento do recurso de apelação, haja vista que constatou-se que a autora possui carga horária semanal de 40h, segundo documento extraído do portal da transparência do município, fazendo jus ao  recebimento de sua remuneração de acordo com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/2008, senão vejamos o trecho do acórdão embargado:

“Cumpre ressaltar, no entanto, que os valores do piso salarial acima transcritos foram direcionados aos servidores da educação básica que cumprem o total de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo que, aos demais, em exercício de regime de tempo inferior, estabeleceu o diploma legal a regra da proporcionalidade.

Diante disso, defende o apelante que a autora, ora apelada, tinha carga horária de apenas 20h semanais, logo, se enquadraria nas regras da proporcionalidade, o que estaria sendo observado pelo apelante, e inclusive estaria o Município pagando a mais, conforme tabela presente em suas razões ID n. 7344259, pág. 19).

Ocorre que, em que pese as alegações do ente municipal, extrai-se dos autos manifestação da parte autora (ID n. 7344251), após apresentação da contestação pelo Município réu e antes da prolação da sentença, acompanhada de documentos com dados da autora, servidora pública municipal, extraídas do próprio Portal da Transparência do Município de Santa Cruz dos Milagres – PI, onde consta a jornada de 40h semanais da parte apelada (ID n. 7344253).

Sendo assim, verificado que a autora cumpria a carga horária de 40h semanais, não há que se falar em nulidade ou correção da sentença por inobservância da carga horária efetiva da autora, mas sim na confirmação da sentença vergastada, em todos os seus termos.”

Grifou-se

Por sua vez, quanto à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, convém destacar que não constitui cerceamento de defesa o fato de o douto magistrado não ter intimado o recorrente para manifestar-se sobre novo petitório da autora. Isso porque os referidos documentos dizem respeito à carga horária efetiva da apelada, elemento já contido em outras manifestações dos autos.

Outrossim, cuida-se de dados obtidos no Portal da Transparência geridos pelo próprio Embargante.

Ainda que assim não fosse, tem-se na jurisprudência o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o contraditório seja suficientemente exercido, como o é, inclusive, apreciando-se o apelo. Veja-se, neste particular, o seguinte aresto, dentre outros que poderiam igualmente vir à colação, verbis:

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Intervenção da União Federal com pedido de preferência sobre o produto das arrematações e transferência do numerário para os autos de execução fiscal – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Em que pese a falta de manifestação da União Federal sobre a impugnação ao seu pedido apresentada pelo Banco exequente, o contraditório foi suficientemente exercido neste grau recursal – Preliminar repelida – (...) – Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296730-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 05/05/2023)

Ademais, mesmo que eventuais pontos não tenham sido discutidos na íntegra, é permitido ao julgador, com base no sistema do livre convencimento motivado, que seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, cabendo-lhe então decidir de acordo com a sua convicção. Assim, não fica adstrito aos argumentos apontados pelas partes, o que lhe autoriza adotar aqueles que julgar adequados para a solução do litígio.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, Edcl no MS 21.315-DF, j. 08/06/2016).

Frise-se, por oportuno, que se admite a oposição de embargos declaratórios apenas para discutir eventuais vícios existentes no julgado, sendo, entretanto, incabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão), como na hipótese. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv1.0026.16.002081-9/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) grifei.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF i aREGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). grifei.

Para que seja considerada prequestionada a matéria, é necessário que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela. Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados e afastados na decisão.

Aliás, a possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe:

"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. "

Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

"...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei.

Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente ao deslinde da causa, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que os argumentos do apelante foram devidamente apreciados, não constituindo os embargos declaratórios o instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Ausência justificada: não houve.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA

RELATORA

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE